{"id":16,"__str__":"CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o - 2025/2026","link_detail_backend":"/comissao/16","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o - 2025/2026","sigla":"CLJR","data_criacao":"2025-02-03","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Segunda-Feira - 14h","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, manifestar-se em todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e l\u00f3gico, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regimento.\r\n   \u00a7 1\u00ba Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da C\u00e2mara, se o parecer contr\u00e1rio for pela unanimidade dos membros da Comiss\u00e3o, e, n\u00e3o o sendo, observar-se-\u00e1 o disposto no art. 64 deste Regimento.\r\n   \u00a7 2\u00ba Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 oferecer emenda corrigindo o v\u00edcio.\r\n   \u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o se manifestar\u00e1 sempre em primeiro lugar sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:\r\n      I - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\n      II - cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de Funda\u00e7\u00e3o;\r\n      III - aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio;\r\n      IV - assinatura de conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\n      V - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito e ao Vice Prefeito quando no exerc\u00edcio do cargo;\r\n      VI - altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais e logradouros p\u00fablicos;\r\n      VII - cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;\r\n      VIII - veto;\r\n      IX - emenda ou reforma da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\n      X - concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico ou qualquer outra homenagem;\r\n      XI - todas as demais mat\u00e9rias n\u00e3o consignadas \u00e0s outras Comiss\u00f5es.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}