{"id":7,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 28, de 26 de dezembro de 2007","link_detail_backend":"/norma/7","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.juara.mt.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2007/7/7_texto_integral.pdf","numero":"28","ano":2007,"esfera_federacao":"M","data":"2007-12-26","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. “DISP\u00d5E SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA E, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.”\r\n","indexacao":"\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u00cdNDICE\r\n\r\nT\u00cdTULO I - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\nT\u00cdTULO II - DO PROVIMENTO, DA VAC\u00c2NCIA E DA DISPONIBILIDADE\r\nCAP\u00cdTULO I - DO PROVIMENTO\r\nSE\u00c7\u00c3O I - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\nSE\u00c7\u00c3O II - DO CONCURSO P\u00daBLICO\r\nSE\u00c7\u00c3O III - DA NOMEA\u00c7\u00c3O\r\nSE\u00c7\u00c3O IV - DA POSSE\r\nSE\u00c7\u00c3O V - DO EXERC\u00cdCIO\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I - DA CESS\u00c3O\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II - DO AFASTAMENTO AUTOM\u00c1TICO POR PRIS\u00c3O\r\nSE\u00c7\u00c3O VI - DA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA\r\nCAP\u00cdTULO II - DA ESTABILIDADE\r\nCAP\u00cdTULO III - DA REINTEGRA\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO IV - DA REVERS\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO V - DO APROVEITAMENTO\r\nCAP\u00cdTULO VI - DA LIMITA\u00c7\u00c3O E DA READAPTA\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO VII - DA RECONDU\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO VIII - DA REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO IX - DA REMO\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO X - DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO XI - DA VAC\u00c2NCIA DE CARGOS\r\nCAP\u00cdTULO XII - DA DISPONIBILIDADE\r\nT\u00cdTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS\r\nCAP\u00cdTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO II - DAS VANTAGENS\r\nSE\u00c7\u00c3O I - DAS INDENIZA\u00c7\u00d5ES\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I - DA AJUDA DE CUSTO\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II - DAS DI\u00c1RIAS\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III - DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE\r\nSE\u00c7\u00c3O II - DAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E ADICIONAIS\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I - DA RETRIBUI\u00c7\u00c3O PELO EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA E ASSESSORAMENTO\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II - DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV - DO ADICIONAL PELO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O V - DO ADICIONAL PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O VI - DO ADICIONAL NOTURNO\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O VII - DO ADICIONAL DE F\u00c9RIAS\r\nCAP\u00cdTULO III - DO SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA\r\nCAP\u00cdTULO IV - DAS F\u00c9RIAS\r\nCAP\u00cdTULO V - DAS LICEN\u00c7AS\r\nSE\u00c7\u00c3O I - DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nSE\u00c7\u00c3O II - DA LICEN\u00c7A POR ACIDENTE DE TRABALHO\r\nSE\u00c7\u00c3O III - DA LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE\r\nSE\u00c7\u00c3O IV - DA LICEN\u00c7A POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A EM PESSOA DA FAM\u00cdLIA\r\nSE\u00c7\u00c3O V - DA LICEN\u00c7A \u00c0 GESTANTE\r\nSE\u00c7\u00c3O VI - DA LICEN\u00c7A-ADOTANTE\r\nSE\u00c7\u00c3O VII - DA LICEN\u00c7A PATERNIDADE OU ADOTANTE\r\nSE\u00c7\u00c3O VIII - DA LICEN\u00c7A PARA SERVI\u00c7O MILITAR\r\nSE\u00c7\u00c3O IX - DA LICEN\u00c7A PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES\r\nSE\u00c7\u00c3O X - LICEN\u00c7A PR\u00caMIO POR ASSIDUIDADE\r\nSE\u00c7\u00c3O XI - DA LICEN\u00c7A PARA CAPACITA\u00c7\u00c3O\r\nSE\u00c7\u00c3O XII - DA LICEN\u00c7A PARA CONCORRER CARGO ELETIVO\r\nSE\u00c7\u00c3O XIII - DA LICEN\u00c7A PARA EXERC\u00cdCIO DE MANDATO ELETIVO\r\nSE\u00c7\u00c3O XIV - DA LICEN\u00c7A PARA O EXERC\u00cdCIO DE MANDATO CLASSISTA\r\nCAP\u00cdTULO VI - DAS CONCESS\u00d5ES\r\nCAP\u00cdTULO VII - DO TEMPO DE SERVI\u00c7O\r\nCAP\u00cdTULO VIII - DO DIREITO DE PETI\u00c7\u00c3O\r\nT\u00cdTULO IV - DA SA\u00daDE, HIGIENE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO\r\nCAP\u00cdTULO I - DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nSE\u00c7\u00c3O I - DOS EXAMES OCUPACIONAIS DE SA\u00daDE\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I - DO EXAME DE SA\u00daDE PR\u00c9-ADMISSIONAL\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II - DO EXAME PERI\u00d3DICO DE SA\u00daDE\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III - DO EXAME DE FUN\u00c7\u00c3O ESPECIAL\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV - DO EXAME DE SA\u00daDE PARA RETORNO AO TRABALHO\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O V - DO EXAME DE SA\u00daDE DEMISSIONAL\r\nSE\u00c7\u00c3O II - DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA DOEN\u00c7A OCUPACIONAL\r\nSE\u00c7\u00c3O III - DA SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO\r\nSE\u00c7\u00c3O IV - DA REABILITA\u00c7\u00c3O E DA READAPTA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL\r\nSE\u00c7\u00c3O V - DA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA\r\nSE\u00c7\u00c3O VI - DA JUNTA M\u00c9DICA OFICIAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I - DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DA VINCULA\u00c7\u00c3O\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II - DA COMPET\u00caNCIA DA JUNTA M\u00c9DICA\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III - DA CONFIDENCIALIDADE, RESPONSABILIDADE E AUTONOMIA\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV - DO FUNCIONAMENTO\r\nSE\u00c7\u00c3O VII - DA JUNTA PSICOL\u00d3GICA OFICIAL\r\nCAP\u00cdTULO II - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nT\u00cdTULO V - DO SISTEMA DEMOCR\u00c1TICO DE RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO\r\nCAP\u00cdTULO \u00daNICO - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nT\u00cdTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR\r\nCAP\u00cdTULO I - DOS DEVERES\r\nCAP\u00cdTULO II - DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES\r\nCAP\u00cdTULO III - DA ACUMULA\u00c7\u00c3O\r\nCAP\u00cdTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES\r\nCAP\u00cdTULO V - DAS PENALIDADES\r\nT\u00cdTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\nCAP\u00cdTULO I - DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nCAP\u00cdTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO\r\nCAP\u00cdTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR\r\nSE\u00c7\u00c3O I - DO INQU\u00c9RITO\r\nSE\u00c7\u00c3O II - DO JULGAMENTO\r\nSE\u00c7\u00c3O III - DA REVIS\u00c3O DO PROCESSO\r\nT\u00cdTULO VIII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR\r\nCAP\u00cdTULO I - DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nT\u00cdTULO IX - DA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO\r\nCAP\u00cdTULO \u00daNICO - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nT\u00cdTULO X - DO CONSELHO DE POL\u00cdTICA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E REMUNERA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL\r\nCAP\u00cdTULO \u00daNICO - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nT\u00cdTULO XI - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\r\nCAP\u00cdTULO I - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nCAP\u00cdTULO II - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS\r\n\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR N\u00ba 028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\n\r\n“DISP\u00d5E SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA E, D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.”\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nT\u00cdTULO I \r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\t\r\nART. 1O. ESTA LEI COMPLEMENTAR REESTRUTURA O REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA, INSTITU\u00cdDO PELA LEI MUNICIPAL N\u00ba 398, DE 02 DE JULHO DE 1991, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA.\r\n\r\nART. 2O. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERVIDOR \u00c9 A PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO P\u00daBLICO, REGIDO PELO REGIME DE NATUREZA ESTATUT\u00c1RIA.\r\n\r\nART. 3O. CARGO P\u00daBLICO \u00c9 O CONJUNTO DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR. \r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.  OS CARGOS P\u00daBLICOS, ACESS\u00cdVEIS A TODOS OS BRASILEIROS, S\u00c3O CRIADOS POR LEI, COM DENOMINA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA E VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES P\u00daBLICOS, PARA PROVIMENTO EM CAR\u00c1TER EFETIVO OU EM COMISS\u00c3O. \r\n\r\nART. 4O. AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS E EMPREGOS P\u00daBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL DO MUNIC\u00cdPIO, BEM COMO A CARREIRA E O DESENVOLVIMENTO SER\u00c3O DISCIPLINADOS PELAS NORMAS CONSTANTES DA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NESTE ESTATUTO. \r\n\u00a71O. AS DEFINI\u00c7\u00d5ES DE QUADRO DE PESSOAL, CLASSE, AMBIENTE ORGANIZACIONAL E PADR\u00c3O DE VENCIMENTOS S\u00c3O AS CONSTANTES DA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS.\r\n\u00a72O. \u00c9 VEDADO COMETER AOS SERVIDORES ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DIVERSAS DE SEU CARGO EFETIVO, EXCETO DE CARGOS DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E COMISS\u00d5ES LEGAIS.\r\n\r\nART. 5\u00ba. OS CARGOS EM COMISS\u00c3O, A SEREM PREENCHIDOS NOS CASOS, CONDI\u00c7\u00d5ES E PERCENTUAIS M\u00cdNIMOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO, DESTINAM-SE \u00c0S ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA, COORDENA\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO.\r\n\u00a71O. O PERCENTUAL DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O E FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A DE CADA QUADRO DE PESSOAL, PREENCHIDO OBRIGATORIAMENTE POR OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SER\u00c3O DEFINIDOS EM LEI ESPEC\u00cdFICA.\r\n\u00a72O. AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O S\u00c3O AS IDENTIFICADAS E ORGANIZADAS NA FORMA DAS LEIS QUE DISCIPLINAREM AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS MUNICIPAIS DE JUARA. \r\n\r\nART. 6O. \u00c9 PROIBIDA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS GRATUITOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.\r\n\r\nT\u00cdTULO II \r\n DO PROVIMENTO, DA VAC\u00c2NCIA E DA DISPONIBILIDADE\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I \r\n DO PROVIMENTO\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I \r\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\nART. 7O. PROVIMENTO \u00c9 O ATO DE PREENCHIMENTO DE CARGO P\u00daBLICO E FAR-SE-\u00c1 MEDIANTE ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE CADA PODER.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O ACESSO AO CARGO P\u00daBLICO SER\u00c1 EFETIVADO MEDIANTE PROVIMENTO POR MEIO DE CONCURSO P\u00daBLICO OU DE LIVRE NOMEA\u00c7\u00c3O E EXONERA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DESTE ESTATUTO.\t\r\n\r\nART. 8O. OS CARGOS P\u00daBLICOS SER\u00c3O PROVIDOS POR:\r\nI. NOMEA\u00c7\u00c3O;\r\nII. REINTEGRA\u00c7\u00c3O;\r\nIII. REVERS\u00c3O;\r\nIV. APROVEITAMENTO;\r\nV. READAPTA\u00c7\u00c3O;\r\nVI. RECONDU\u00c7\u00c3O.\t\r\n\r\nART. 9O. S\u00c3O REQUISITOS PARA O PROVIMENTO EM CARGO P\u00daBLICO: \t\r\nI. SER BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO, OU SER ESTRANGEIRO, COM IGUALDADES DE DIREITOS, NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA;\r\nII. TER COMPLETADO 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, QUANDO DA POSSE; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 043, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008)\r\nIII. ESTAR NO GOZO DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS;\r\nIV. ESTAR QUITES COM AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES MILITARES E ELEITORAIS;\r\nV. PROVAR APTID\u00c3O EXIGIDA PARA O EXERC\u00cdCIO DO CARGO;\r\nVI. TER ATENDIDO \u00c0S CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS PRESCRITAS, NA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PARA DETERMINADOS CARGOS;\r\nVII. TER-SE HABILITADO PREVIAMENTE EM CONCURSO P\u00daBLICO, PARA PROVIMENTO EFETIVO.\t\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II \r\n DO CONCURSO P\u00daBLICO\r\n\r\nART. 10. CONCURSO P\u00daBLICO \u00c9 O PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O PARA INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES P\u00daBLICOS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.\t\r\n\u00a71O. A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PODER\u00c1 REALIZAR A ABERTURA DE NOVO CONCURSO EM AT\u00c9 DOIS MESES ANTES DE FINDO O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR, RESPEITANDO-SE, PARA A CONVOCA\u00c7\u00c3O, A PRIORIDADE DOS CANDIDATOS APROVADOS ANTERIORMENTE.\r\n\u00a72O. A APROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO N\u00c3O GERA DIREITO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O OU \u00c0 ADMISS\u00c3O.\r\n\u00a73O. \u00c9 VEDADA A ESTIPULA\u00c7\u00c3O DE LIMITE M\u00c1XIMO DE IDADE E SEXO PARA INGRESSO POR CONCURSO NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, \u00a71\u00ba E 40, II, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E A LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, SALVO DISPOSI\u00c7\u00c3O NO EDITAL DE CONCURSO. \t\r\n\u00a74O. O PER\u00cdODO DE VALIDADE DOS CONCURSOS P\u00daBLICOS SER\u00c1 DE NO M\u00cdNIMO UM 1(ANO) E NO M\u00c1XIMO DE AT\u00c9 2 (DOIS) ANOS, PRORROG\u00c1VEL 1 (UMA) \u00daNICA VEZ, POR IGUAL PER\u00cdODO.\r\n\u00a75O. O ATO DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR P\u00daBLICO DEVER\u00c1 OCORRER ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. \t\r\n\u00a76O. PODER\u00c3O CANDIDATAR-SE AOS CARGOS P\u00daBLICOS TODOS OS CIDAD\u00c3OS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO. \t\r\n\r\nART. 11. O CONCURSO P\u00daBLICO SER\u00c1 DE PROVAS OU PROVAS E T\u00cdTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL E DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.\t\r\n\r\nART. 12. SER\u00c1 INSTITU\u00cdDA UMA COMISS\u00c3O DE CONCURSOS PARIT\u00c1RIA DEVENDO 2/3 (DOIS TER\u00c7OS) SER COMPOSTA SEMPRE DE SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO PARA ACOMPANHAR TODO O PROCESSO DE CONCURSO PUBLICO.\r\n\r\nART. 13. A DIVULGA\u00c7\u00c3O DO CONCURSO FAR-SE-\u00c1, SEM PREJU\u00cdZO DE OUTROS MEIOS, ATRAV\u00c9S DE UMA \u00daNICA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO EDITAL NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO E NO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA POR, NO M\u00cdNIMO, 15 (QUINZE) DIAS \u00daTEIS ANTES DO IN\u00cdCIO DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES.\t\r\n\r\nART. 14. O EDITAL DE CONCURSO P\u00daBLICO DEVER\u00c1 CONTER:\t\r\nI. A RELA\u00c7\u00c3O DE CARGOS P\u00daBLICOS A SEREM PROVIDOS COM SUA RESPECTIVA REMUNERA\u00c7\u00c3O;\r\nII. O N\u00daMERO DE VAGAS EXISTENTES DISPON\u00cdVEIS PARA O CONCURSO, BEM COMO O TOTAL CORRESPONDENTE \u00c0 RESERVA DESTINADA A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS;\t\r\nIII. AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E TAREFAS ESSENCIAIS DOS CARGOS;\r\nIV. PARA O CASO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS:\r\nA) A PREVIS\u00c3O DE ADAPTA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS, DO CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O, SE HOUVER, CONFORME A NECESSIDADE ESPECIAL DO CANDIDATO;\r\nB) A EXIG\u00caNCIA DE DECLARA\u00c7\u00c3O, FEITA PELO CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ATO DA INSCRI\u00c7\u00c3O, DE SUA DEFICI\u00caNCIA E DE CONCORD\u00c2NCIA EM SE SUBMETER, QUANDO CONVOCADO, \u00c0 PER\u00cdCIA M\u00c9DICA A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL DE SA\u00daDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO E QUE TER\u00c1 DECIS\u00c3O TERMINATIVA SOBRE A QUALIFICA\u00c7\u00c3O DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE OU N\u00c3O, E O GRAU DE DEFICI\u00caNCIA CAPACITANTE PARA O EXERC\u00cdCIO DO CARGO.\r\nV. A DESCRI\u00c7\u00c3O:\r\nA) DOS REQUISITOS GERAIS PARA A INSCRI\u00c7\u00c3O;\r\nB) DOS DOCUMENTOS QUE OS CANDIDATOS DEVER\u00c3O APRESENTAR NO ATO DA INSCRI\u00c7\u00c3O;\r\nC) DOS CRIT\u00c9RIOS DE DESEMPATE;\r\nD) DO CONTE\u00daDO DAS DISCIPLINAS QUE SER\u00c3O OBJETOS DAS PROVAS;\r\nE) DA NATUREZA E FORMA DAS PROVAS, DO VALOR RELATIVO E O CRIT\u00c9RIO PARA DETERMINA\u00c7\u00c3O DAS M\u00c9DIAS DAS MESMAS;\r\nF) DAS NOTAS M\u00cdNIMAS EXIGIDAS PARA A APROVA\u00c7\u00c3O.\r\nVI. AS FASES DO CONCURSO P\u00daBLICO;\r\nVII. O CRONOGRAMA COM PREVIS\u00c3O DO HOR\u00c1RIO E LOCAL DE APLICA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS, E SE FOR O CASO, DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DOS T\u00cdTULOS, A SER CONFIRMADO EM ATO POSTERIOR;\r\nVIII. O PRAZO PARA A APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSO QUE DESAFIE \u00c0S SUAS NOTAS, AOS T\u00cdTULOS, E OS PARECERES E LAUDOS DE SA\u00daDE;\r\nIX. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRI\u00c7\u00c3O;\r\nX. A VALIDADE DO CONCURSO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. PODER\u00c1 O EDITAL DE CONCURSO FIXAR A REGI\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO ONDE O SERVIDOR DEVER\u00c1 SER LOTADO.\t\r\n\r\nART. 15. OS EDITAIS DE CONCURSO P\u00daBLICO FIXAR\u00c3O O PERCENTUAL M\u00cdNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO DEFINIR\u00c3O OS CRIT\u00c9RIOS DE SUA ADMISS\u00c3O, OBSERVANDO A COMPATIBILIDADE DA DEFICI\u00caNCIA COM AS FUN\u00c7\u00d5ES ESSENCIAIS DO CARGO.\t\r\n\u00a71O. CASO A APLICA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO RESULTAR EM N\u00daMERO FRACIONADO, ADOTAR-SE \u00c1 O SEGUINTE PROCEDIMENTO:\t\r\nI. SE N\u00daMERO FOR INFERIOR A CINCO D\u00c9CIMOS, SER\u00c1 RESERVADO UMA VAGA DESTINADA \u00c0S PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEJA IGUAL AO N\u00daMERO INTEIRO INFERIOR;\r\nII. SE A FRA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO FOR INFERIOR A CINCO D\u00c9CIMOS,  ESTE SER\u00c1 ARREDONDADO, DE MODO QUE O NUMERO DE VAGAS DESTINADAS \u00c0S PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEJA IGUAL AO N\u00daMERO INTEIRO INFERIOR;\r\nIII. SE A FRA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO FOR IGUAL OU SUPERIOR A CINCO D\u00c9CIMOS, ESTE SER\u00c1 ARREDONDADO, DE MODO QUE O NUMERO DE VAGAS DESTINADAS \u00c0S PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEJA IGUAL AO N\u00daMERO INTEIRO SUBSEQ\u00dcENTE.\t\r\n\u00a72O. N\u00c3O SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NOS CASOS DE PROVIMENTO DE CARGO QUE EXIJA APTID\u00c3O PLENA DO CANDIDATO, PREVISTA NO EDITAL DE CONCURSO P\u00daBLICO.\t\r\n\r\nART. 16. O PROCESSO DE ADMISS\u00c3O N\u00c3O EXIME O CONCURSADO DAS DEMAIS EXIG\u00caNCIAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PRESTADO, BEM COMO AS DESTE ESTATUTO, INCLUSIVE QUANTO AO PER\u00cdODO PROBAT\u00d3RIO.\t\r\n\r\nART. 17. O PODER P\u00daBLICO EST\u00c1 OBRIGADO A FORNECER AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE ACESSIBILIDADE NO LOCAL DE TRABALHO E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE O SERVIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DEVER\u00c1 EXECUTAR, CONFORME O PREVISTO NO EDITAL DE CONCURSO QUE O APROVOU.\t\r\n\r\nART. 18. A RESERVA DE VAGAS NOS CARGOS, A SEREM PREENCHIDOS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DAR-SE-\u00c1 EM RELA\u00c7\u00c3O A CADA EDITAL DE CHAMADA DE CADA CONCURSO P\u00daBLICO, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\t\r\n\r\nART. 19. ESCOLHIDO O CARGO PELO CANDIDATO, CONFORME RESERVA DE QUE DISP\u00d5E O ARTIGO ANTERIOR, A CHAMADA DO CONCURSO P\u00daBLICO SEGUIR\u00c1 SEU CURSO REGULAR.\t\r\n\r\nART. 20. DURANTE O PRAZO IMPRORROG\u00c1VEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O, AQUELE APROVADO EM CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E T\u00cdTULOS, COM BASE NA RESERVA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS SER\u00c1 CONVOCADO, COM PRIORIDADE, SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO NA CARREIRA.\t\r\n\r\nART. 21. A C\u00c2MARA MUNICIPAL E A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, PELOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL COMPETENTES, ENVIAR\u00c3O CORRESPOND\u00caNCIA AOS CANDIDATOS, CONVOCANDO-OS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS SEUS RESPECTIVOS QUADROS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS EDITAIS DOS CONCURSOS.\t\r\n\u00a71O. O ENVIO DE CORRESPOND\u00caNCIA TEM CAR\u00c1TER MERAMENTE SUPLETIVO E O SEU N\u00c3O RECEBIMENTO PELO CANDIDATO, POR QUALQUER MOTIVO, N\u00c3O IMPORTAR\u00c1 A ESTE QUALQUER DIREITO, N\u00c3O ISENTANDO DE SUA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE ACOMPANHAR AS PUBLICA\u00c7\u00d5ES OFICIAIS.\t\r\n\u00a72O. FICAM OS \u00d3RG\u00c3OS INCUMBIDOS DA REALIZA\u00c7\u00c3O DO CONCURSO P\u00daBLICO, AUTORIZADOS A EMBUTIR NA COBRAN\u00c7A DA TAXA DE INSCRI\u00c7\u00c3O A VERBA DESTINADA AO ENVIO DAS MENSAGENS. \t\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III \r\n DA NOMEA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nART. 22. A NOMEA\u00c7\u00c3O \u00c9 O ATO PELO QUAL A AUTORIDADE MUNICIPAL ADMITE O CIDAD\u00c3O PARA O EXERC\u00cdCIO DE CARGO P\u00daBLICO, E SER\u00c1 FEITA:\t\r\nI. EM COMISS\u00c3O, QUANDO SE TRATAR DE CARGO QUE EM VIRTUDE DE LEI, SEJA IDENTIFICADO COMO DE LIVRE PROVIMENTO;\r\nII. EM CAR\u00c1TER EFETIVO, NOS DEMAIS CASOS, DESDE QUE PRECEDIDO DE CONCURSO P\u00daBLICO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.  O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISS\u00c3O OU DE NATUREZA ESPECIAL PODER\u00c1 SER NOMEADO PARA TER EXERC\u00cdCIO, INTERINAMENTE, EM OUTRO CARGO DE CONFIAN\u00c7A, SEM PREJU\u00cdZO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO QUE ATUALMENTE OCUPA, HIP\u00d3TESE EM QUE DEVER\u00c1 OPTAR PELA REMUNERA\u00c7\u00c3O DE UM DELES DURANTE O PER\u00cdODO DA INTERINIDADE. \r\n\r\nART. 23. A CONVOCA\u00c7\u00c3O NA FORMA DESTA LEI OBEDECER\u00c1 \u00c0 ORDEM DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO P\u00daBLICO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. QUANDO OS CONVOCADOS MANIFESTAREM O SEU INTERESSE E PREENCHEREM OS REQUISITOS DEFINIDOS NO EDITAL DO CERTAME, INCLUSIVE A APTID\u00c3O VERIFICADA NO EXAME ADMISSIONAL DE SA\u00daDE SER\u00c3O EMPOSSADOS.\t\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O IV \r\n DA POSSE\r\n\r\nART. 24. POSSE \u00c9 O ATO PELO QUAL A PESSOA \u00c9 INVESTIDA NO CARGO P\u00daBLICO.\t\r\n\u00a71O. N\u00c3O HAVER\u00c1 POSSE NOS CASOS DE READAPTA\u00c7\u00c3O E REINTEGRA\u00c7\u00c3O.\t\r\n\u00a72O. NO ATO DA POSSE, O SERVIDOR SER\u00c1 DESIGNADO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES NUMA ESPECIALIDADE DISTINTA E DEFINIDA DENTRO CARGO PARA O QUAL FOI CONCURSADO.\r\n\t\r\nART. 25. A POSSE DEVER\u00c1 SE VERIFICAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O OFICIAL DO ATO DE CONVOCA\u00c7\u00c3O.\t\r\n\u00a71O. O PRAZO INICIAL DA POSSE PARA O SERVIDOR EM F\u00c9RIAS OU LICENCIADO, EXCETO NO CASO DE LICEN\u00c7A PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SER\u00c1 CONTADO DA DATA DO RETORNO AO SERVI\u00c7O. \r\n\u00a72O. N\u00c3O SE REALIZANDO A POSSE NO PRAZO PREVISTO NESTE ESTATUTO IMPLICAR\u00c1 NO RECONHECIMENTO DA DESIST\u00caNCIA E RENUNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, RESERVANDO-SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O O DIREITO DE CONVOCAR O PR\u00d3XIMO CANDIDATO.\t\r\n\r\nART. 26. A POSSE VERIFICAR-SE-\u00c1 MEDIANTE A ASSINATURA, PELA AUTORIDADE COMPETENTE E PELO SERVIDOR, DO TERMO PELO QUAL ESTE SE COMPROMETE A OBSERVAR FIELMENTE OS DEVERES E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO E DA ESPECIALIDADE, BEM COMO \u00c0S EXIG\u00caNCIAS DESTE ESTATUTO E DO EDITAL DO CONCURSO P\u00daBLICO.\t\r\n\r\nART. 27. NA OCASI\u00c3O DA POSSE, O SERVIDOR DECLARAR\u00c1 SE EXERCE OU N\u00c3O OUTRO CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA REMUNERADA, INCLUSIVE EMPREGO EM AUTARQUIAS, EMPRESAS P\u00daBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.\r\n\u00a71O. NO ATO DA POSSE, SER\u00c1 EXIGIDA A DECLARA\u00c7\u00c3O DE BENS E DIREITOS DO SERVIDOR, E A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DESTA, NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA.\t\r\n\u00a72O. PARA CARGOS P\u00daBLICOS CUJA ESPECIALIDADE O SERVIDOR ATUE COMO FISCAL, ESTE DECLARAR\u00c1 SE TEM PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM SOCIEDADE MISTA OU INDIVIDUAL QUE POSSA SER OBJETO DE SUA FISCALIZA\u00c7\u00c3O, DEVENDO, NESTE CASO, SOLICITAR SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\t\r\n\u00a73O. NO ATO DA POSSE O SERVIDOR DEVER\u00c1 APRESENTAR CERTID\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA OU DECLARAR SUA INEXIST\u00caNCIA.\r\n\r\nART. 28. S\u00c3O COMPETENTES PARA DAR POSSE:\t\r\nI. O PREFEITO, NO CASO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE QUADRO DE PESSOAL COMUM; \r\nII. O PRESIDENTE DA AUTARQUIA OU FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, DETENTORA DE QUADRO DE PESSOAL AUT\u00d4NOMO;  \r\nIII. O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, NO CASO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A AUTORIDADE QUE DER POSSE DEVER\u00c1 VERIFICAR, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, SE FORAM SATISFEITAS AS CONDI\u00c7\u00d5ES LEGAIS PARA A INVESTIDURA NO CARGO.\t\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O V \r\n DO EXERC\u00cdCIO\r\n\r\nART. 29. O EXERC\u00cdCIO \u00c9 O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES INERENTES AO CARGO, ESPECIALIDADE OU EMPREGO P\u00daBLICO, CARACTERIZANDO-SE PELA FREQ\u00dc\u00caNCIA E PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PARA OS QUAIS O SERVIDOR FOR DESIGNADO.\r\n\u00a71O. O IN\u00cdCIO, A INTERRUP\u00c7\u00c3O E O REIN\u00cdCIO DO EXERC\u00cdCIO SER\u00c3O REGISTRADOS NO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO SERVIDOR.\t\r\n\u00a72O. A CHEFIA IMEDIATA \u00c9 AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECLARAR, PARA OS DIVERSOS EFEITOS, O EXERC\u00cdCIO AO SERVIDOR LOTADO EM SUA UNIDADE DE TRABALHO.\t\r\n\u00a73O. O EXERC\u00cdCIO DO CARGO TER\u00c1 IN\u00cdCIO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DA:\t\r\nI. POSSE;\r\nII. PUBLICA\u00c7\u00c3O OFICIAL DO ATO, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 8\u00ba DESTE ESTATUTO.\r\n\u00a74O. O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO PODER\u00c1 SER PRORROGADO POR SOLICITA\u00c7\u00c3O DO INTERESSADO E A JU\u00cdZO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA O ATO DE PROVIMENTO, AT\u00c9 O M\u00c1XIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.\t\r\n\r\nART. 30. O SERVIDOR NOMEADO DEVER\u00c1 ENTRAR EM EXERC\u00cdCIO NA UNIDADE DE TRABALHO EM QUE FOR LOTADO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. NENHUM SERVIDOR PODER\u00c1 ENTRAR EM EXERC\u00cdCIO NA UNIDADE DE TRABALHO DIFERENTE DAQUELA EM QUE ESTIVER LOTADO, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO, OU MEDIANTE PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO OU DA MESA DA C\u00c2MARA.\r\n\t\r\nART. 31. O SERVIDOR QUE N\u00c3O ENTRAR EM EXERC\u00cdCIO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ESTATUTO SER\u00c1 SUMARIAMENTE EXONERADO DO CARGO P\u00daBLICO.\t\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I \r\n DA CESS\u00c3O\r\n\r\nART. 32. A CESS\u00c3O, COM OU SEM \u00d4NUS PARA O MUNIC\u00cdPIO, DE SERVIDOR OU EMPREGADO, SER\u00c1 FEITA MEDIANTE CONV\u00caNIO OU CONG\u00caNERE, PARA \u00d3RG\u00c3OS DOS PODERES EXECUTIVO LEGISLATIVO E JUDICI\u00c1RIO, DOS ESTADOS, DA UNI\u00c3O E DO DISTRITO FEDERAL OU PARA ENTIDADES N\u00c3O GOVERNAMENTAIS.\r\n\u00a71O. PARA ATENDER \u00c0S ENTIDADES N\u00c3O GOVERNAMENTAIS QUE PRESTEM SERVI\u00c7OS CONSIDERADOS COMPLEMENTARES \u00c0S A\u00c7\u00d5ES DA PREFEITURA, O PODER EXECUTIVO PODER\u00c1 OPTAR PELA CESS\u00c3O DE SERVIDORES OU PELA CONCESS\u00c3O DE SUBVEN\u00c7\u00c3O, A T\u00cdTULO DE REFOR\u00c7O DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE PESSOAL.\t\r\n\u00a72O. A CESS\u00c3O DE SERVIDOR N\u00c3O INTERROMPE OS BENEF\u00cdCIOS INERENTES A AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO REFERIDO PER\u00cdODO EM CURSO, AT\u00c9 O SEU RETORNO AO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL.\t\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II \r\n DO AFASTAMENTO AUTOM\u00c1TICO POR PRIS\u00c3O\r\n\r\nART. 33. O SERVIDOR PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE, OU RECOLHIDO \u00c0 PRIS\u00c3O EM DECORR\u00caNCIA DE PRON\u00daNCIA, DEN\u00daNCIA OU CONDENA\u00c7\u00c3O POR CRIME INAFIAN\u00c7\u00c1VEL, SER\u00c1 CONSIDERADO AFASTADO DO EXERC\u00cdCIO DO CARGO, AT\u00c9 A DECIS\u00c3O FINAL TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\u00a71O. CABE AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR PRESO COMUNICAR \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL E \u00c0 AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA, A OCORR\u00caNCIA DA RECLUS\u00c3O, VISANDO \u00c0 EFETIVA\u00c7\u00c3O DO AFASTAMENTO E \u00c0 AN\u00c1LISE DO PEDIDO DE AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O.\t\r\n\u00a72O. DURANTE O AFASTAMENTO, OS DEPENDENTES DO SERVIDOR T\u00caM DIREITO AO AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O, CONCEDIDO NA FORMA E NAS CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTA NA LEI QUE TRATAR DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA, TENDO POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, DIREITO \u00c0 DIFEREN\u00c7A PECUNI\u00c1RIA ENTRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O TOTAL E O AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O, SE FOR ABSOLVIDO.\t\r\n\u00a73O. NO CASO DE CONDENA\u00c7\u00c3O, SE ESTA N\u00c3O FOR DE NATUREZA QUE DETERMINE A DEMISS\u00c3O DO SERVIDOR, CONTINUAR\u00c1 ELE AFASTADO AT\u00c9 O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA E OS DEPENDENTES DO SERVIDOR T\u00caM DIREITO AO AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O, CONCEDIDO NA FORMA E NAS CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTA NA LEI QUE TRATAR DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA.\t\r\n\r\nART. 34. TERMINADA A RECLUS\u00c3O O SERVIDOR AFASTADO DEVE SE APRESENTAR \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL PARA REIN\u00cdCIO DO EXERC\u00cdCIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DA SOLTURA, CONSTANTE DO ALVAR\u00c1 OFICIAL QUE LHE CONCEDEU A LIBERDADE.\r\n\u00a71O. CABE \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL:\t\r\nI. DESTINAR A NOVA UNIDADE DE TRABALHO DO SERVIDOR, SENDO QUE EM CASO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O O SERVIDOR DEVER\u00c1 SER ENCAMINHADO PREFERENCIALMENTE \u00c0 UNIDADE EM QUE TRABALHAVA ANTES DA RECLUS\u00c3O;\r\nII. INFORMAR \u00c0 AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA O REIN\u00cdCIO DO EXERC\u00cdCIO DO SERVIDOR VISANDO \u00c0 SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO DO AUX\u00cdLIO RECLUS\u00c3O AOS DEPENDENTES, TENDO EM VISTA A REINSER\u00c7\u00c3O DO MESMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS.\t\r\n\u00a72O. NO CASO DE O SERVIDOR SE APRESENTAR \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL PARA REIN\u00cdCIO DO EXERC\u00cdCIO AP\u00d3S O 10\u00ba (D\u00c9CIMO) DIA E ANTES DE SE PASSAREM 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SOLTURA, CONSTANTE DO ALVAR\u00c1 OFICIAL QUE LHE CONCEDEU A LIBERDADE, CONFIGURA-SE A OCORR\u00caNCIA DE FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO PUN\u00cdVEL NA FORMA PREVISTA NESTA LEI.\r\n\u00a73O. PASSADOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SOLTURA, CONSTANTE DO ALVAR\u00c1 OFICIAL QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO SERVIDOR AFASTADO POR PRIS\u00c3O, N\u00c3O SE VERIFICANDO A APRESENTA\u00c7\u00c3O DO MESMO PARA O EXERC\u00cdCIO, CONFIGURA-SE O ABANDONO DE CARGO PASS\u00cdVEL DE DEMISS\u00c3O NA FORMA PREVISTA NO T\u00cdTULO DESTA LEI QUE TRATA DOS DEVERES E DO REGIME DISCIPLINAR.\t\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O VI \r\n DA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA\r\n\r\nART. 35. COMO CONDI\u00c7\u00c3O ESSENCIAL PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DA ESTABILIDADE, O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO FICAR\u00c1 SUJEITO AO PROGRAMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA PELO PER\u00cdODO DE TRINTA E SEIS MESES, DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O PROGRAMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA \u00c9 O INSTRUMENTO LEGAL PELO QUAL SER\u00c1 AVALIADO O DESEMPENHO DO SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM CUMPRIMENTO DE EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO NAS DIMENS\u00d5ES INDIVIDUAL, FUNCIONAL E INSTITUCIONAL.\t\r\n\r\nART. 36. S\u00c3O OBJETIVOS DO PROGRAMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA, SEM PREJU\u00cdZO DE OUTROS QUE A LEI VIER A DETERMINAR: \t\r\nI. AVALIAR O DESEMPENHO DO SERVIDOR EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO;\t\r\nII. FORNECER ELEMENTOS PARA AVALIA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E DE AMBIENTE DE TRABALHO, DE CAPACITA\u00c7\u00c3O E APERFEI\u00c7OAMENTO;\t\r\nIII. PROPICIAR O AUTO-DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR ESTAGI\u00c1RIO E ASSUN\u00c7\u00c3O DO PAPEL SOCIAL QUE DESEMPENHA, COMO SERVIDOR P\u00daBLICO;\t\r\n\r\nART. 37. A AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA QUE SER\u00c1 REALIZADA ATRAV\u00c9S DE INSTRUMENTO DE AVALIA\u00c7\u00c3O, A SER ELABORADO PELA SECRETARIA RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL, TER\u00c1 COMO OBJETIVOS ESPEC\u00cdFICOS AS SEGUINTES DIMENS\u00d5ES: \r\nI. INDIVIDUAL: AVALIAR AS CARACTER\u00cdSTICAS QUE APARECEM NAS ATITUDES E COMPORTAMENTO DO SERVIDOR;\r\nII. FUNCIONAL: AVALIAR AS CARACTER\u00cdSTICAS QUE GERAM IMPACTO NOS PROCESSOS E FORMAS DE TRABALHO;\r\nIII. INSTITUCIONAL: AVALIAR AS CARACTER\u00cdSTICAS QUE AGREGAM VALOR E CONTRIBUEM PARA O DESENVOLVIMENTO DA INSTITUI\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nART. 38. O PROGRAMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA, GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL OU MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, SE CARACTERIZAR\u00c1 COMO PROCESSO PEDAG\u00d3GICO, PARTICIPATIVO, INTEGRADOR E CONDICIONAL PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DA ESTABILIDADE FUNCIONAL.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. AS A\u00c7\u00d5ES DO PROGRAMA PREVISTO NESTE ARTIGO DEVER\u00c3O SER ARTICULADAS COM O PROGRAMA INSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E DE AMBIENTE DE TRABALHO, DE CAPACITA\u00c7\u00c3O, DE APERFEI\u00c7OAMENTO E MOTIVACIONAL.\t\r\n\r\nART. 39. A AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA OBSERVAR\u00c1 OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:\t\r\nI. O BOLETIM DE AVALIA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 PREENCHIDO PELO SERVIDOR E PELA CHEFIA IMEDIATA;\r\nII. OS BOLETINS DE AVALIA\u00c7\u00c3O SER\u00c3O TABULADOS E SE CONSTITUIR\u00c1 NA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA;\r\nIII. A AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA SER\u00c1 SUBMETIDA AO JULGAMENTO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA;\t\r\nIV. AO SERVIDOR AVALIADO DEVE SER DADA CI\u00caNCIA DAS CONCLUS\u00d5ES DE SUA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA BEM COMO DO JULGAMENTO DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O POR SUA CHEFIA;\t\r\nV. O SERVIDOR PODER\u00c1 INTERPOR RECURSO JUNTO A COMISS\u00c3O PERMANENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AP\u00d3S A CI\u00caNCIA DE SUA AVALIA\u00c7\u00c3O.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. AS COMPET\u00caNCIAS, OS MECANISMOS, AS ROTINAS, A PERIODICIDADE, OS PRAZOS E OS \u00cdNDICES DE APROVEITAMENTO DA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA DEVER\u00c3O SER REGULAMENTADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nART. 40. N\u00c3O SER\u00c1 PERMITIDO AO SERVIDOR EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO:\r\nI. A ALTERA\u00c7\u00c3O DE LOTA\u00c7\u00c3O A PEDIDO;\t\r\nII. A LICEN\u00c7A PARA ESTUDO OU MISS\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA.\t\r\nIII.  A CESS\u00c3O DO SERVIDOR, EXCETO PARA \u00d3RG\u00c3O QUE COMPONHA A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL OU C\u00c2MARA MUNICIPAL DE JUARA, DESDE QUE AJA CONCORD\u00c2NCIA ENTRE OS PODERES E SERVIDOR. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba  057, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009)\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. DURANTE O EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO FICA VEDADO A TRANSFER\u00caNCIA PARA LOCAL DISTINTO DA REGI\u00c3O PARA ONDE O SERVIDOR FOI EMPOSSADO QUANDO ESTA ESTIVER ESPECIFICADA NO EDITAL DO CONCURSO P\u00daBLICO.\t\r\n\r\nART. 41. SER\u00c1 SUSPENSO O C\u00d4MPUTO DO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO NOS SEGUINTES CASOS:\t\r\nI. A CESS\u00c3O FUNCIONAL, COM OU SEM \u00d4NUS, PARA QUAISQUER \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADES QUE N\u00c3O COMPONHAM A ESTRUTURA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA OU INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA OU C\u00c2MARA MUNICIPAL DE JUARA. (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 057, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009)\r\nII. EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00d5ES ESTRANHAS AO CARGO;\r\nIII. LICEN\u00c7AS E AFASTAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 116, 134 E 135, BEM ASSIM NA HIP\u00d3TESE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O, E SER\u00c1 RETOMADO A PARTIR DO T\u00c9RMINO DO IMPEDIMENTO. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 080/2011)\r\nIV. SUSPENS\u00d5ES DISCIPLINARES.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. NA CONTAGEM DOS PRAZOS DO INCISO III, SER\u00c3O CONSIDERADOS TODOS OS DIAS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICEN\u00c7A OU EM AFASTAMENTO DENTRO DO MESMO M\u00caS. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 080/2011)\r\n\r\nART. 42. A COMISS\u00c3O PERMANENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA, SER\u00c1 COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS E SER\u00c1 COMPOSTA:\r\nI.\tNO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 3 (TR\u00caS) MEMBROS INDICADOS E NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL; (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 084/2011)\r\nII.\tNO LEGISLATIVO, POR 3 (TR\u00caS) MEMBROS INDICADOS E NOMEADOS PELA MESA DIRETORA. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 084/2011)\r\n\r\nART. 43. S\u00c3O ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA, SEM PREJU\u00cdZO DAS QUE FOREM REGULAMENTADAS POR DECRETO:\t\r\nI. PROPOR A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL AS NORMAS REGULAMENTARES E A PROPOSI\u00c7\u00c3O DE BOLETIM DE AVALIA\u00c7\u00c3O COM O SISTEMA DE TABULA\u00c7\u00c3O DA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA;\t\r\nII. ORGANIZAR E REALIZAR ENCONTROS DOS RESPONS\u00c1VEIS PELA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA PARA UNIFORMIZAR PAR\u00c2METROS E PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A ATRIBUI\u00c7\u00c3O FUNCIONAL, BEM COMO PARA TIRAR D\u00daVIDAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA;\t\r\nIII. ANALISAR E JULGAR O RESULTADO DAS AVALIA\u00c7\u00d5ES ENCAMINHADAS PELO RESPONS\u00c1VEL PELA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA;\r\nIV. CONCEDER AMPLA DEFESA AO SERVIDOR CONCERNENTE AO PROCESSO DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA;\r\nV. DETERMINAR A MANUTEN\u00c7\u00c3O, EFETIVA\u00c7\u00c3O OU EXONERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR CUJO DESEMPENHO N\u00c3O ATENDA AO ESTABELECIDO NESTA LEI, DECRETOS E NORMAS REGULAMENTARES;\t\r\nVI. ENCAMINHAR \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL, PARA ARQUIVAMENTO, ANOTA\u00c7\u00d5ES E PROVID\u00caNCIAS, OS DOCUMENTOS REFERENTES \u00c0 AVALIA\u00c7\u00c3O DE DESEMPENHO NO PRONTU\u00c1RIO DE CADA SERVIDOR AVALIADO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. \u00c9 VEDADO QUALQUER TIPO DE REMUNERA\u00c7\u00c3O PARA OS INTEGRANTES DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA, EM RAZ\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O NESTA.\t\r\n\r\nART. 44. O SERVIDOR QUE N\u00c3O OBTIVER CONCEITO FAVOR\u00c1VEL \u00c0 SUA CONFIRMA\u00c7\u00c3O NO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO, RECEBENDO NOTA DE APROVEITAMENTO INFERIOR \u00c0 CONTIDA NA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA, PODER\u00c1 APRESENTAR DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA CI\u00caNCIA DO PARECER. (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 084/2011)\t\r\n\u00a71O. O PARECER E A DEFESA SER\u00c3O JULGADOS PELA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DEFESA DO SERVIDOR AVALIADO.\t\r\n\u00a72O. PROVADO E APURADO, A QUALQUER TEMPO, DURANTE O PER\u00cdODO PROBAT\u00d3RIO, QUE SERVIDOR N\u00c3O SATISFEZ AS EXIG\u00caNCIAS LEGAIS DO PROGRAMA DE AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA O MESMO PODER\u00c1 SER JUSTIFICADAMENTE EXONERADO, CONSIDERANDO OS DADOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES COLHIDAS, ATRAV\u00c9S DE INQU\u00c9RITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nART. 45. A APROVA\u00c7\u00c3O NA AVALIA\u00c7\u00c3O DO EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO IMPORTAR\u00c1 NA EFETIVA\u00c7\u00c3O E NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR.\t\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II \r\n DA ESTABILIDADE\r\n\r\nART. 46. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, EM VIRTUDE DE CONCURSO P\u00daBLICO, ADQUIRE ESTABILIDADE AP\u00d3S 36 (TRINTA E SEIS) MESES DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO, DESDE QUE APROVADO NA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA PREVISTA NESTA LEI.\t\r\n\r\nART. 47. O SERVIDOR EST\u00c1VEL PERDER\u00c1 O CARGO:\t\r\nI. EM VIRTUDE DE SENTEN\u00c7A JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUANDO ASSIM FOR DETERMINADO;\r\nII. MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM QUE SE LHE TENHA ASSEGURADO A AMPLA DEFESA NOS TERMOS DESTA LEI E, QUE CONCLUA PELA PENA DE DEMISS\u00c3O;\t\r\nIII. MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIA\u00c7\u00c3O PERI\u00d3DICA DE DESEMPENHO INSATISFAT\u00d3RIO, NAS CONDI\u00c7\u00d5ES DA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO AMPLA DEFESA.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III \r\n DA REINTEGRA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nART. 48. A REINTEGRA\u00c7\u00c3O \u00c9 A REINVESTIDURA DO SERVIDOR EST\u00c1VEL, NO CARGO OU ESPECIALIDADE ANTERIORMENTE OCUPADO OU NAQUELE, RESULTANTE DA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DO CARGO ORIGINALMENTE OCUPADO, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISS\u00c3O DETERMINADA POR SENTEN\u00c7A JUDICIAL OU DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA, SENDO-LHE ASSEGURADO RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS DO CARGO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. EXTINTO O CARGO OU ESPECIALIDADE OU, AINDA, DECLARADA SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR EST\u00c1VEL FICAR\u00c1 EM DISPONIBILIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI PARA ESTE INSTITUTO.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV \r\n DA REVERS\u00c3O\r\n\r\nART. 49. REVERS\u00c3O \u00c9 O ATO PELO QUAL O APOSENTADO RETORNA \u00c0 ATIVIDADE NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, AP\u00d3S VERIFICA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O SUBSISTEM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA APOSENTADORIA.\t\r\n\u00a71O. A REVERS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRE DE OF\u00cdCIO QUANDO JUNTA M\u00c9DICA OFICIAL DECLARAR INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA.\t\r\n\u00a72O. A REVERS\u00c3O DE APOSENTADORIA PODE OCORRER AINDA NO INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DESDE QUE:\t\r\nI. O APOSENTADO TENHA SOLICITADO A REVERS\u00c3O;\t\r\nII. A APOSENTADORIA TENHA SIDO VOLUNT\u00c1RIA;\t\r\nIII. O APOSENTADO TENHA SIDO EST\u00c1VEL QUANDO EM ATIVIDADE;\r\nIV. A APOSENTADORIA TENHA OCORRIDO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES \u00c0 SOLICITA\u00c7\u00c3O;\r\nV. HAJA CARGO E ESPECIALIDADE VAGOS.\t\r\n\u00a73O. A REVERS\u00c3O DE OFICIO OU A PEDIDO FAR-SE-\u00c1 NO MESMO CARGO E ESPECIALIDADE OCUPADO POR OCASI\u00c3O DA APOSENTADORIA OU SE TRANSFORMADO, NO CARGO E ESPECIALIDADE RESULTANTE DA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O.\t\r\n\u00a74O. EXTINTO O CARGO OU ESPECIALIDADE OU, AINDA, DECLARADA SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR EST\u00c1VEL FICAR\u00c1 EM DISPONIBILIDADE NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI PARA ESTE INSTITUTO.\t\r\n\u00a75O. SER\u00c1 TORNADA SEM EFEITO A REVERS\u00c3O DE OF\u00cdCIO E REVOGADA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE REVERTER E N\u00c3O TOMAR POSSE OU N\u00c3O ENTRAR EM EXERC\u00cdCIO DENTRO DO PRAZO LEGAL.\t\r\n\r\nART. 50. O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER EM EXERC\u00cdCIO SER\u00c1 COMPUTADO PARA CONCESS\u00c3O DA NOVA APOSENTADORIA.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A REVERS\u00c3O DAR\u00c1 DIREITO PARA OS FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, \u00c0 CONTAGEM DO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE APOSENTADO.\t\r\n\r\nART. 51. O SERVIDOR QUE RETORNAR \u00c0 ATIVIDADE POR INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PERCEBER\u00c1, EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO CARGO E ESPECIALIDADE QUE VOLTAR A EXERCER, INCLUSIVE COM AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL A QUE TEM DIREITO COMO APOSENTADO.\t\r\n\r\nART. 52. N\u00c3O PODER\u00c1 REVERTER O APOSENTADO QUE J\u00c1 TIVER COMPLETADO 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE.\t\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V \r\n DO APROVEITAMENTO\r\n\r\nART. 53. O RETORNO \u00c0 ATIVIDADE DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE FAR-SE-\u00c1 MEDIANTE APROVEITAMENTO OBRIGAT\u00d3RIO EM CARGO DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E VENCIMENTOS COMPAT\u00cdVEIS COM O ANTERIORMENTE OCUPADO.\t\r\n\u00a71O. SER\u00c1 TORNADO SEM EFEITO O APROVEITAMENTO, E CASSADA A DISPONIBILIDADE SE O SERVIDOR N\u00c3O ENTRAR EM EXERC\u00cdCIO NO PRAZO DE AT\u00c9 10 (DEZ) DIAS \u00daTEIS, CONTADOS DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO ATO DE APROVEITAMENTO, SALVO POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A COMPROVADA POR JUNTA M\u00c9DICA OFICIAL.\r\n\u00a72O. A CASSA\u00c7\u00c3O DA DISPONIBILIDADE IMPORTA NA EXONERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR P\u00daBLICO.\t\r\n\r\nART. 54. A SECRETARIA RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL DETERMINAR\u00c1 O IMEDIATO APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE EM VAGA QUE VIER A OCORRER NOS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL.\r\n\u00a71O. EM NENHUM CASO PODER\u00c1 EFETIVAR-SE O APROVEITAMENTO SEM QUE, MEDIANTE INSPE\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE, FIQUE PROVADA A CAPACIDADE PARA O EXERC\u00cdCIO DO CARGO E ESPECIALIDADE.\r\n\u00a72O. EM CASO DE INCAPACIDADE PARA O EXERC\u00cdCIO DO CARGO E ESPECIALIDADE ABRE-SE O PROCESSO DE SA\u00daDE, NA FORMA DESTA LEI.\t\r\n\u00a73O. NO APROVEITAMENTO TER\u00c1 PREFER\u00caNCIA O SERVIDOR QUE ESTIVER A MAIS TEMPO EM DISPONIBILIDADE E, NO CASO DE EMPATE, O QUE CONTAR MAIS TEMPO DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL.\r\n\u00a74O. SE HOUVER EMPATE NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL, TER\u00c1 PREFER\u00caNCIA NO APROVEITAMENTO O SERVIDOR QUE FOR MAIS IDOSO.\t\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VI \r\n DA LIMITA\u00c7\u00c3O E DA READAPTA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nART. 55. READAPTA\u00c7\u00c3O \u00c9 A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO OU ESPECIALIDADE DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES COMPAT\u00cdVEIS COM A LIMITA\u00c7\u00c3O QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE F\u00cdSICA OU MENTAL VERIFICADA EM INSPE\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE, N\u00c3O ACARRETANDO, EM HIP\u00d3TESE ALGUMA, AUMENTO OU DESCENSO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR.\t\r\n\u00a71O. SE JULGADO INCAPAZ PARA O SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, O READAPTANDO SER\u00c1 APOSENTADO POR INVALIDEZ COM BASE EM LAUDO M\u00c9DICO OFICIAL NA FORMA DA LEI.\t\r\n\u00a72O. QUANDO A LIMITA\u00c7\u00c3O FOR PERMANENTE E ABRANGER AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES ESSENCIAIS DO CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O, A READAPTA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 EFETIVADA EM CARGO OU ESPECIALIDADE DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES AFINS, RESPEITADA A HABILITA\u00c7\u00c3O EXIGIDA, O N\u00cdVEL DE ESCOLARIDADE E A EQUIVAL\u00caNCIA HIER\u00c1RQUICA E DE VENCIMENTOS.\r\n\u00a73O. NA HIP\u00d3TESE DE INEXIST\u00caNCIA DE CARGO OU ESPECIALIDADE VAGO, O SERVIDOR SER\u00c1 COLOCADO EM DISPONIBILIDADE, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI AT\u00c9 O SURGIMENTO DA VAGA QUANDO SER\u00c1 APROVEITADO NA FORMA DESTE ESTATUTO.\t\r\n\u00a74O. EM SE TRATANDO DE LIMITA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA E REVERS\u00cdVEL, N\u00c3O SE REALIZAR\u00c1 A READAPTA\u00c7\u00c3O E O SERVIDOR RETORNAR\u00c1 AO EXERC\u00cdCIO INTEGRAL DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE SEU CARGO E ESPECIALIDADE, QUANDO FOR CONSIDERADO APTO PELA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA OFICIAL.\t\r\n\u00a75O. QUANDO A LIMITA\u00c7\u00c3O FOR PERMANENTE OU IRREVERS\u00cdVEL APENAS PARA DETERMINADAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, N\u00c3O INTEGRANTES DO N\u00daCLEO ESSENCIAL, DE SEU CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O, O SERVIDOR PODER\u00c1 NELE PERMANECER, EXERCENDO SOMENTE AQUELAS AUTORIZADAS PELA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA OFICIAL, DESDE QUE AQUELAS QUE FOREM VEDADAS N\u00c3O IMPE\u00c7AM O EXERC\u00cdCIO DO N\u00daCLEO ESSENCIAL DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES QUE LHE FORAM COMETIDAS.\r\n\u00a76O. A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL PROMOVER\u00c1 A READAPTA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR QUE DEVER\u00c1 REASSUMIR SEU CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SUBMETER-SE \u00c0S PENALIDADES LEGAIS.\t\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VII \r\n DA RECONDU\u00c7\u00c3O\r\n\r\nART. 56. RECONDU\u00c7\u00c3O \u00c9 O RETORNO DO SERVIDOR EST\u00c1VEL AO CARGO OU  ESPECIALIDADE ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRER\u00c1 DE:\t\r\nI. INABILITA\u00c7\u00c3O EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO RELATIVO A OUTRO CARGO OU ESPECIALIDADE;\r\nII. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DO ANTERIOR OCUPANTE;\r\nIII. REVERS\u00c3O DO ANTERIOR OCUPANTE;\t\r\nIV. READAPTA\u00c7\u00c3O DO ANTERIOR OCUPANTE.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO OU A ESPECIALIDADE DE ORIGEM, O SERVIDOR QUE ESTIVER OCUPANDO O CARGO OU A ESPECIALIDADE, SE EST\u00c1VEL OU N\u00c3O, SER\u00c1, CONFORME O CASO, RECONDUZIDO \u00c0 OUTRO LOCAL DE LOTA\u00c7\u00c3O, OU AINDA POSTO EM DISPONIBILIDADE COM REMUNERA\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVI\u00c7O.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VIII \r\n DA REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O\r\n\r\nART. 57. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c9 O DESLOCAMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, OCUPADO OU VAGO NO \u00c2MBITO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, PARA OUTRO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DO MESMO PODER.\r\n \u00a71O. A REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O OCORRER\u00c1 DE OF\u00cdCIO PARA AJUSTAMENTO DE LOTA\u00c7\u00c3O E DA FOR\u00c7A DE TRABALHO \u00c0S NECESSIDADES DOS SERVI\u00c7OS, INCLUSIVE NOS CASOS DE REORGANIZA\u00c7\u00c3O, EXTIN\u00c7\u00c3O OU CRIA\u00c7\u00c3O DE \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, PRESERVANDO O N\u00cdVEL E CARGO COMPAT\u00cdVEL COM O ANTERIORMENTE OCUPADO PELO SERVIDOR.\r\n\u00a72O. A REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE CARGOS E ESPECIALIDADES EFETIVOS VAGOS DAR-SE-\u00c1 MEDIANTE ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.\r\n\u00a73O. NOS CASOS DE REORGANIZA\u00c7\u00c3O OU EXTIN\u00c7\u00c3O DE \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, EXTINTO O CARGO E ESPECIALIDADE OU DECLARADA SUA DESNECESSIDADE NO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, O SERVIDOR EST\u00c1VEL QUE N\u00c3O FOR REDISTRIBU\u00cdDO SER\u00c1 COLOCADO EM DISPONIBILIDADE, AT\u00c9 SEU APROVEITAMENTO NA FORMA DESTE ESTATUTO.\t\r\n\u00a74O. O SERVIDOR QUE N\u00c3O FOR REDISTRIBU\u00cdDO OU COLOCADO EM DISPONIBILIDADE PODER\u00c1 SER MANTIDO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL, E TER EXERC\u00cdCIO PROVIS\u00d3RIO, EM OUTRO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE, AT\u00c9 SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IX \r\n DA REMO\u00c7\u00c3O\r\n\r\nART. 58. REMO\u00c7\u00c3O \u00c9 O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR DE UMA UNIDADE DE TRABALHO PARA OUTRA, A PEDIDO OU DE OF\u00cdCIO, NO \u00c2MBITO DO MESMO QUADRO DE PESSOAL.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, ENTENDE-SE POR MODALIDADES DE REMO\u00c7\u00c3O:\t\r\nI. DE OF\u00cdCIO, NO INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA;\t\r\nII. A PEDIDO DO SERVIDOR, A CRIT\u00c9RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.\t\r\n\r\nART. 59. A REMO\u00c7\u00c3O DE UM SERVIDOR DE UM AMBIENTE ORGANIZACIONAL PARA OUTRO SER\u00c1 GERIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL. \r\n\u00a71O. O INSTITUTO DA REMO\u00c7\u00c3O, REGULADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, N\u00c3O SE APLICA AOS SERVIDORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI QUE ESTEJAM EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO. \r\n\u00a72O. A REMO\u00c7\u00c3O DE UM SERVIDOR DE UM LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO DEVER\u00c1 OBSERVAR AS ESPECIFICIDADES DO CARGO, E OCORRER\u00c1 NOS AMBIENTES PREVISTOS NA LEI QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA. \r\n\u00a73O. NOS CASOS DE MUDAN\u00c7A DO QUADRO DE PESSOAL, FRUTO DA AVALIA\u00c7\u00c3O ANUAL DO DIMENSIONAMENTO, E DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE NOVOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS OU UNIDADES DE TRABALHO, SER\u00c1 PROMOVIDO PELA SECRETARIA RESPONS\u00c1VEL PELA GEST\u00c3O DE PESSOAL PROCESSO ABERTO DE REMO\u00c7\u00c3O, VISANDO \u00c0 ADEQUA\u00c7\u00c3O DAS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS COM AS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRIT\u00c9RIOS E LIMITA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS EM LEI.\r\n\u00a74O. NOS CASOS DE REMO\u00c7\u00c3O DE MAIS DE UM SERVIDOR DA MESMA UNIDADE DE TRABALHO DEVER-SE-\u00c1 OBSERVAR PARA A ESCOLHA DE LOCAL DE TRABALHO, A NECESSIDADE DE SERVI\u00c7O, O TEMPO DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO DOS SERVIDORES E A DIST\u00c2NCIA DO LOCAL DE MORADIA. \r\n\r\nCAP\u00cdTULO X \r\n DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O\r\n\r\nART. 60. OS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGO EM COMISS\u00c3O, FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA OU CARGO EFETIVO CUJA ESPECIALIDADE REMETA A ATIVIDADES DE DIRE\u00c7\u00c3O, COORDENA\u00c7\u00c3O OU CHEFIA TER\u00c3O SUBSTITUTOS INDICADOS PELA AUTORIDADE SUBSTITU\u00cdDA OU SEU SUPERIOR HIER\u00c1RQUICO.\t\r\n\u00a71O. O SUBSTITUTO ASSUMIR\u00c1 AUTOM\u00c1TICA E CUMULATIVAMENTE, SEM PREJU\u00cdZO DO CARGO E ESPECIALIDADE QUE OCUPA O EXERC\u00cdCIO DAS ATIVIDADES DE DIRE\u00c7\u00c3O, COORDENA\u00c7\u00c3O OU CHEFIA E OS DE SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL, NOS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES DO TITULAR E, QUANDO FOR O CASO, NA VAC\u00c2NCIA DO MESMO. \t\r\n\u00a72O. O SUBSTITUTO PODER\u00c1 OPTAR PELA REMUNERA\u00c7\u00c3O, ESTABELECIDA EM LEI ESPEC\u00cdFICA, PELO EXERC\u00cdCIO DO CARGO E ESPECIALIDADE, FUN\u00c7\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O OU CHEFIA, NOS CASOS DOS AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS LEGAIS DO TITULAR, SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, PAGA NA PROPOR\u00c7\u00c3O DOS DIAS DA EFETIVA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O QUE EXCEDEREM O REFERIDO PER\u00cdODO, DESDE QUE N\u00c3O ESTEJA ACUMULANDO O MESMO N\u00cdVEL HIER\u00c1RQUICO.\t\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XI \r\n DA VAC\u00c2NCIA DE CARGOS\r\n\r\nART. 61. A VAC\u00c2NCIA DO CARGO P\u00daBLICO DECORRER\u00c1 DE:\t\r\nI. EXONERA\u00c7\u00c3O;\t\r\nII. DEMISS\u00c3O;\t\r\nIII. READAPTA\u00c7\u00c3O;\t\r\nIV. APOSENTADORIA;\t\r\nV. FALECIMENTO, ATRAV\u00c9S DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE \u00d3BITO;\t\r\nVI. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULADO.\t\r\n\r\nART. 62. DAR-SE-\u00c1 A EXONERA\u00c7\u00c3O:\t\r\nI. A PEDIDO;\t\r\nII. DE OF\u00cdCIO, QUANDO:\t\r\nA) TRATAR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O OU FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA;\t\r\nB) N\u00c3O SATISFEITAS AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO, MEDIANTE APURA\u00c7\u00c3O EM INQU\u00c9RITO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;\t\r\nC) TENDO TOMADO POSSE, O SERVIDOR N\u00c3O ENTRAR EM EXERC\u00cdCIO NO PRAZO ESTABELECIDO.\r\nD) TOMAR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMUL\u00c1VEL.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. QUANDO EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO, O SERVIDOR SOMENTE PODER\u00c1 SER EXONERADO DO CARGO AP\u00d3S A DECIS\u00c3O NA AVALIA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA PREVISTA NESTA LEI OU, DEMITIDO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUANDO ESTE SE IMPUSER ANTES DE CONCLU\u00cdDO O PER\u00cdODO DE EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO.\r\n\r\nART. 63. A DEMISS\u00c3O APLICAR-SE-\u00c1 EXCLUSIVAMENTE COMO PENALIDADE NOS CASOS E CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NESTE ESTATUTO, TANTO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUANTO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E \u00c0S FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS.\t\r\n\r\nCAP\u00cdTULO XII \r\n DA DISPONIBILIDADE\r\n\r\nART. 64. O SERVIDOR EST\u00c1VEL PODER\u00c1 SER POSTO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, QUANDO O CARGO OU ESPECIALIDADE POR ELE OCUPADO FOR EXTINTO POR LEI, BEM COMO NAS DEMAIS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NESTE ESTATUTO.\t\r\n\u00a71O. A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR DISPON\u00cdVEL SER\u00c1 PROPORCIONAL AO TEMPO DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO DECORRIDO ANTES DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE DISPONIBILIDADE.\t\r\n\u00a72O. A REMUNERA\u00c7\u00c3O DA DISPONIBILIDADE SER\u00c1 REVISTA SEMPRE QUE, EM VIRTUDE DA REVIS\u00c3O GERAL DE VENCIMENTOS, SE MODIFICAR A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.\t\r\n\r\nART. 65. O SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE PODER\u00c1 SER APOSENTADO NAS FORMAS PREVISTAS NESTE ESTATUTO E NA LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO.\t\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O PER\u00cdODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM DISPONIBILIDADE SER\u00c1 CONTADO UNICAMENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.\t\r\n\r\nT\u00cdTULO III \r\n DOS DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nCAP\u00cdTULO I \r\n DO VENCIMENTO E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O\r\n\t\t\r\nART. 66. VENCIMENTO \u00c9 A RETRIBUI\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA PELO EFETIVO EXERC\u00cdCIO DO CARGO P\u00daBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. NENHUM SERVIDOR RECEBER\u00c1, A T\u00cdTULO DE VENCIMENTO, IMPORT\u00c2NCIA INFERIOR AO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO.\r\n\r\nART. 67. REMUNERA\u00c7\u00c3O OU PROVENTO \u00c9 O VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNI\u00c1RIAS ESTABELECIDAS EM LEI.\r\n\u00a71O. VANTAGENS PECUNI\u00c1RIAS CORRESPONDEM A TODAS AS VANTAGENS PREVISTAS NESTE ESTATUTO.\r\n\u00a72O. A COMPOSI\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 REGULAMENTADA PELA LEI QUE TRATAR DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS.\r\n\u00a73\u00ba. A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR, BEM COMO OS SUBS\u00cdDIOS DOS AGENTES POL\u00cdTICOS, N\u00c3O PODER\u00c3O SOFRER OUTROS DESCONTOS QUE N\u00c3O FOREM OS OBRIGAT\u00d3RIOS OU AUTORIZADOS EM LEI.\r\n\r\nART. 68. O TETO REMUNERAT\u00d3RIO DO SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL, ATIVO E APOSENTADO, INCLU\u00cdDAS TODAS AS PARCELAS INTEGRANTES DE SUAS VANTAGENS PECUNI\u00c1RIAS, INCORPORADAS OU N\u00c3O, TEM COMO LIMITE M\u00c1XIMO, O SUBS\u00cdDIO ATRIBU\u00cdDO AO PREFEITO MUNICIPAL.\r\n\u00a71O. FICA AUTORIZADA A CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM FOLHA, PARA EFEITOS DE DESCONTO DA REMUNERA\u00c7\u00c3O, QUE SER\u00c3O DISCIPLINADAS EM REGULAMENTO PR\u00d3PRIO BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\u00a72O. A MARGEM CONSIGN\u00c1VEL PARA OS DESCONTOS E CONSIGNA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIAS, N\u00c3O PODE EXCEDER A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR J\u00c1 DEDUZIDA DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGAT\u00d3RIOS.\r\n\r\nART. 69. O SERVIDOR QUE N\u00c3O ESTIVER NO EFETIVO EXERC\u00cdCIO DO CARGO, SOMENTE PODER\u00c1 PERCEBER REMUNERA\u00c7\u00c3O NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. \u00c9 EXPRESSAMENTE VEDADA A PERCEP\u00c7\u00c3O CUMULATIVA DE BENEF\u00cdCIO E/OU AUX\u00cdLIO PREVIDENCI\u00c1RIO COM A REMUNERA\u00c7\u00c3O DECORRENTE DA ATIVIDADE NO CARGO QUE ORIGINOU O BENEF\u00cdCIO.\r\n\r\nART. 70. VISANDO \u00c0 GARANTIA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O COM QUALIDADE E, OBSERVADOS O PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA, OS INTERVALOS LEGAIS PARA REFEI\u00c7\u00c3O, AS PAUSAS PARA DESCANSO, O DISPOSTO NESTA LEI E NA SUA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, CABER\u00c1 AO PREFEITO MUNICIPAL, DEFINIR O HOR\u00c1RIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES, GARANTIDO A OITIVA DOS MESMOS.\r\n\r\nART. 71. O SERVIDOR PERDER\u00c1:\r\nI. A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO DIA, SE N\u00c3O COMPARECER AO SERVI\u00c7O, SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTE ESTATUTO;\r\nII. A PARCELA DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA, PROPORCIONAL AOS ATRASOS, AUS\u00caNCIAS INJUSTIFICADAS, RESSALVADAS AS CONCESS\u00d5ES DE QUE TRATA O ART. 136, E SA\u00cdDAS ANTECIPADAS, SALVO NA HIP\u00d3TESE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HOR\u00c1RIO, AT\u00c9 O M\u00caS SUBSEQ\u00dcENTE AO DA OCORR\u00caNCIA, A SER ESTABELECIDA PELA CHEFIA IMEDIATA.\r\n\r\nART. 72. AS REPOSI\u00c7\u00d5ES E INDENIZA\u00c7\u00d5ES AO ER\u00c1RIO MUNICIPAL, SER\u00c3O PREVIAMENTE COMUNICADAS AO SERVIDOR E DESCONTADAS EM PARCELAS MENSAIS, N\u00c3O EXCEDENTES DA D\u00c9CIMA PARTE DA REMUNERA\u00c7\u00c3O.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO N\u00c3O SE APLICA EM HIP\u00d3TESE ALGUMA QUANDO O SERVIDOR FOR EXONERADO A PEDIDO OU DE OF\u00cdCIO E, NOS CASOS DE APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA DE DEMISS\u00c3O.\r\n\r\nART. 73. CONTROLE DE FREQ\u00dc\u00caNCIA \u00c9 O REGISTRO NO QUAL SE ANOTAR\u00c3O DIARIAMENTE, POR MEIO MANUAL, MEC\u00c2NICO OU ELETR\u00d4NICO, ENTRADA E SA\u00cdDA DO SERVIDOR EM SERVI\u00c7O.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. TODOS OS SERVIDORES EST\u00c3O, OBRIGATORIAMENTE, SUJEITOS AO CONTROLE DE FREQ\u00dc\u00caNCIA, SALVO AQUELES QUE, EM ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0S ATRIBUI\u00c7\u00d5ES QUE DESEMPENHAM, FOREM DISPENSADOS DESSA EXIG\u00caNCIA PELO PREFEITO OU PELO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA.\r\n\t\t\r\nART. 74. NOS DIAS \u00daTEIS, AS REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS SOMENTE PODER\u00c3O SUSPENDER SUAS ATIVIDADES POR DETERMINA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO MUNICIPAL.\r\n\r\nART.  75.  O VENCIMENTO E A REMUNERA\u00c7\u00c3O E O PROVENTO N\u00c3O SER\u00c3O OBJETOS DE ARRESTO, SEQ\u00dcESTRO OU PENHORA, EXCETO NOS CASOS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS RESULTANTE DE DECIS\u00c3O JUDICIAL.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II \r\n DAS VANTAGENS\r\n\r\nART. 76.  AL\u00c9M DO VENCIMENTO, PODER\u00c3O SER PAGAS AO SERVIDOR AS SEGUINTES VANTAGENS: \r\nI. INDENIZA\u00c7\u00d5ES; \r\nII. GRATIFICA\u00c7\u00d5ES; \r\nIII. ADICIONAIS. \r\n\u00a71O.  AS INDENIZA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O SE INCORPORAM AO VENCIMENTO OU PROVENTO PARA QUALQUER EFEITO. \r\n\u00a72O  AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E OS ADICIONAIS INCORPORAM-SE AO VENCIMENTO OU PROVENTO, NOS CASOS E CONDI\u00c7\u00d5ES INDICADOS EM LEI. \r\n \r\nART. 77.  AS VANTAGENS PECUNI\u00c1RIAS N\u00c3O SER\u00c3O COMPUTADAS, NEM ACUMULADAS, PARA EFEITO DE CONCESS\u00c3O DE QUAISQUER OUTROS ACR\u00c9SCIMOS PECUNI\u00c1RIOS ULTERIORES, SOB O MESMO T\u00cdTULO OU ID\u00caNTICO FUNDAMENTO. \r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I \r\n DAS INDENIZA\u00c7\u00d5ES\r\n\r\nART. 78.  CONSTITUEM INDENIZA\u00c7\u00d5ES AO SERVIDOR: \r\nI. AJUDA DE CUSTO;\r\nII. DI\u00c1RIAS; \r\nIII. TRANSPORTE. \r\n\r\nART. 79.  OS VALORES DAS INDENIZA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II E III, DESTE ARTIGO, ASSIM COMO AS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A SUA CONCESS\u00c3O, SER\u00c3O ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA AJUDA DE CUSTO\r\n \r\nART. 80.  A AJUDA DE CUSTO DESTINA-SE A COMPENSAR AS DESPESAS DE INSTALA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR QUE, NO INTERESSE DO SERVI\u00c7O, PASSAR A TER EXERC\u00cdCIO EM NOVA SEDE, COM MUDAN\u00c7A DE DOMIC\u00cdLIO EM CAR\u00c1TER PERMANENTE, VEDADO O DUPLO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O, A QUALQUER TEMPO, NO CASO DE O C\u00d4NJUGE OU COMPANHEIRO QUE DETENHA TAMB\u00c9M A CONDI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR, VIER A TER EXERC\u00cdCIO NA MESMA SEDE. \r\n\u00a71O. CORREM POR CONTA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O AS DESPESAS DE TRANSPORTE DO SERVIDOR E DE SUA FAM\u00cdLIA, COMPREENDENDO PASSAGEM, BAGAGEM E BENS PESSOAIS. \r\n\u00a72O. \u00c0 FAM\u00cdLIA DO SERVIDOR QUE FALECER NA NOVA SEDE S\u00c3O ASSEGURADOS AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE PARA A LOCALIDADE DE ORIGEM, DENTRO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADO DO \u00d3BITO. \r\n \r\nART. 81.  A AJUDA DE CUSTO \u00c9 CALCULADA SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR, CONFORME SE DISPUSER EM REGULAMENTO, N\u00c3O PODENDO EXCEDER A IMPORT\u00c2NCIA CORRESPONDENTE A 1 (UM) M\u00caS DE REMUNERA\u00c7\u00c3O. \r\n\r\nART. 82.  O SERVIDOR FICAR\u00c1 OBRIGADO A RESTITUIR A AJUDA DE CUSTO QUANDO, INJUSTIFICADAMENTE, N\u00c3O SE APRESENTAR NA NOVA SEDE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II \r\nDAS DI\u00c1RIAS\r\n\r\nART. 83. O SERVIDOR QUE, A SERVI\u00c7O, AFASTAR-SE DA SEDE EM CAR\u00c1TER EVENTUAL OU TRANSIT\u00d3RIO PARA OUTRO PONTO DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR, FAR\u00c1 JUS A PASSAGENS E DI\u00c1RIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS PARCELAS DE DESPESAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS COM POUSADA, ALIMENTA\u00c7\u00c3O E LOCOMO\u00c7\u00c3O URBANA, CONFORME DISPUSER EM REGULAMENTO.\r\n\u00a71O. A DI\u00c1RIA SER\u00c1 CONCEDIDA POR DIA DE AFASTAMENTO, SENDO DEVIDA PELA METADE QUANDO O DESLOCAMENTO N\u00c3O EXIGIR PERNOITE FORA DA SEDE, OU QUANDO O MUNIC\u00cdPIO CUSTEAR, POR MEIO DIVERSO, AS DESPESAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS COBERTAS POR DI\u00c1RIAS.\r\n\u00a72O. NOS CASOS EM QUE O DESLOCAMENTO DA SEDE CONSTITUIR EXIG\u00caNCIA PERMANENTE DO CARGO, O SERVIDOR N\u00c3O FAR\u00c1 JUS A DI\u00c1RIAS.\r\n\u00a73O. TAMB\u00c9M N\u00c3O FAR\u00c1 JUS A DI\u00c1RIAS O SERVIDOR QUE SE DESLOCAR DENTRO DO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA, CABENDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTA\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM, DESDE QUE AUTORIZADAS PREVIAMENTE PELO CHEFE IMEDIATO.\r\n\u00a74O. O SERVIDOR QUE RECEBER DI\u00c1RIA E N\u00c3O SE AFASTAR DA SEDE, POR QUALQUER MOTIVO, FICA OBRIGADO A RESTITU\u00cd-LA INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\r\n\u00a75O. NA HIP\u00d3TESE DE O SERVIDOR RETORNAR \u00c0 SEDE EM PRAZO MENOR DO QUE O PREVISTO PARA O SEU AFASTAMENTO, RESTITUIR\u00c1 AS DI\u00c1RIAS RECEBIDAS EM EXCESSO, NO PRAZO PREVISTO NO \u00a74O DESTE ARTIGO. \r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III \r\n DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE\r\n\r\nART. 84.  CONCEDER-SE-\u00c1 INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE AO SERVIDOR QUE REALIZAR DESPESAS COM A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE MEIO PR\u00d3PRIO DE LOCOMO\u00c7\u00c3O PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EXTERNOS, POR FOR\u00c7A DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES PR\u00d3PRIAS DO CARGO, CONFORME SE DISPUSER EM REGULAMENTO. \r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II \r\nDAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E ADICIONAIS\r\n\r\nART. 85.  AL\u00c9M DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PREVISTAS NESTA LEI, SER\u00c3O DEFERIDOS AOS SERVIDORES AS SEGUINTES RETRIBUI\u00c7\u00d5ES, GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E ADICIONAIS: \r\nI. RETRIBUI\u00c7\u00c3O PELO EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA E ASSESSORAMENTO; \r\nII. GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA; \r\nIII. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O; \r\nIV. ADICIONAL PELO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS; \r\nV. ADICIONAL PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO; \r\nVI. ADICIONAL NOTURNO; \r\nVII. ADICIONAL DE F\u00c9RIAS. \r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I \r\nDA RETRIBUI\u00c7\u00c3O PELO EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA E ASSESSORAMENTO\r\n\r\nART. 86.  AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUN\u00c7\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O OU DE NATUREZA ESPECIAL \u00c9 DEVIDA RETRIBUI\u00c7\u00c3O PELO SEU EXERC\u00cdCIO. \r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. LEI MUNICIPAL ESPEC\u00cdFICA ESTABELECER\u00c1 A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 22. \r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II \r\nDA GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA\r\n\r\nART. 87. O SERVIDOR TER\u00c1 DIREITO \u00c0 GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA, A SER PAGA NO M\u00caS DE ANIVERS\u00c1RIO DO SERVIDOR OU NO M\u00caS DEZEMBRO.\r\n\u00a71O. A GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA CORRESPONDER\u00c1 A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERA\u00c7\u00c3O M\u00c9DIA DOS \u00daLTIMOS 12 (DOZE) MESES DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO.\r\n\u00a72O. A FRA\u00c7\u00c3O SUPERIOR A 14 (QUATORZE) DIAS DE TRABALHO SER\u00c1 HAVIDA COMO M\u00caS INTEGRAL PARA OS EFEITOS DO PAR\u00c1GRAFO ANTERIOR.\r\n\u00a73O. O SERVIDOR EXONERADO DE CARGO EM COMISS\u00c3O, OU QUE TIVER CESSADA A DESIGNA\u00c7\u00c3O PARA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O, TER\u00c1 A GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA CALCULADA PELA M\u00c9DIA DOS MESES ANTERIORES.\r\n\u00a74O. A GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA \u00c9 DEVIDA AOS INATIVOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DE DEZEMBRO.\r\n\u00a75O. PARA O EFEITO DO C\u00c1LCULO DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA N\u00c3O INCLUEM A REMUNERA\u00c7\u00c3O OU PROVENTOS:\r\nI. O VALOR DA PR\u00d3PRIA GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA;\r\nII. OS VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O EM GERAL;\r\nIII. OS VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE PAGAMENTOS ATRASADOS DE MESES ANTERIORES;\r\nIV. OS VALORES REFERENTES \u00c0S F\u00c9RIAS EM PEC\u00daNIA E AOS ACR\u00c9SCIMOS DE UM TER\u00c7O A ELAS RELATIVAS;\r\nV. OS VALORES PAGOS A QUALQUER T\u00cdTULO PELA PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS DE DELIBERA\u00c7\u00c3O COLETIVA;\r\nVI. OS VALORES DOS CR\u00c9DITOS DE PIS/PASEP E OUTROS, N\u00c3O PERTINENTES \u00c0 PR\u00d3PRIA REMUNERA\u00c7\u00c3O OU PROVENTOS E LAN\u00c7ADOS EM FOLHA EM VIRTUDE DE CONV\u00caNIOS.\r\n\u00a76O. EM DEZEMBRO SER\u00c1 PAGO A COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, SE HOUVER, ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO DOS PROVENTOS E A REMUNERA\u00c7\u00c3O COM BASE AO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS RELATIVA A DEZEMBRO.\r\n\t\r\nART. 88. O SERVIDOR EXONERADO, DEMITIDO OU DISPENSADO RECEBER\u00c1 A GRATIFICA\u00c7\u00c3O DEVIDA, CALCULADA SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O A QUE TERIA DIREITO NO M\u00caS DO DESLIGAMENTO DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, NOS TERMOS DO ART. 87.\r\n\t\r\nART. 89. EM CASO DE FALECIMENTO DO SERVIDOR, OS BENEFICI\u00c1RIOS DA PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL OU OS SUCESSORES, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, FAR\u00c3O JUS, IGUALMENTE, A GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA, CALCULADA CONFORME DISPUSER A LEI QUE TRATA DO REGIME PR\u00d3PRIO DE PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL.\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III \r\n DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\r\n\r\nART. 90. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O \u00c9 DEVIDO, CONFORME DISPUSER A LEI QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SAL\u00c1RIOS INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO B\u00c1SICO DO CARGO EFETIVO, AINDA QUE INVESTIDO O SERVIDOR EM FUN\u00c7\u00c3O OU CARGO DE CONFIAN\u00c7A. \r\n\u00a71O. O SERVIDOR FAR\u00c1 JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO M\u00caS EM QUE COMPLETAR O ANU\u00caNIO. \r\n\u00a72O. O PERCENTUAL FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO \u00c9 EXCLUSIVO, N\u00c3O PODENDO SER PERCEBIDO CUMULATIVAMENTE COM OUTRO DA MESMA NATUREZA.\r\n\u00a73O. PARA EFEITO DA CONCESS\u00c3O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O, SER\u00c1 COMPUTADO O TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO AP\u00d3S INGRESSO POR CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS OU PROVAS E T\u00cdTULOS NO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA.\r\n\u00a74O. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O INCORPORA-SE \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBSERVADAS AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES LEGAIS PARA A COMPOSI\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O, VEDADA EXPRESSAMENTE A UTILIZA\u00c7\u00c3O DESTE ACR\u00c9SCIMO PECUNI\u00c1RIO PARA FINS DE CONCESS\u00c3O DE ACR\u00c9SCIMOS ULTERIORES.\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV \r\n DO ADICIONAL PELO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS\r\n\r\nART. 91. OS SERVIDORES QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBST\u00c2NCIAS T\u00d3XICAS OU COM RISCO DE VIDA FAZEM JUS A UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, DEVIDOS NOS PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS B\u00c1SICOS DE:\r\nI. INSALUBRIDADE NOS SEGUINTES PERCENTUAIS:\r\nA) 6% (SEIS POR CENTO) PARA GRAU M\u00cdNIMO; \r\nB) 9% (NOVE POR CENTO) PARA GRAU M\u00c9DIO; \r\nC) 12% (DOZE POR CENTO) PARA GRAU M\u00c1XIMO.\r\nII. PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO).\r\n\u00a71O. O SERVIDOR QUE FIZER JUS AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DEVER\u00c1 OPTAR POR UM DELES, VEDADA A ACUMULA\u00c7\u00c3O DOS MESMOS.\r\n\u00a72O. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE CESSA COM A ELIMINA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA \u00c0 SUA CONCESS\u00c3O.\r\n\u00a73O. OS PERCENTUAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO SOMENTE SER\u00c3O PAGOS MEDIANTE LAUDO T\u00c9CNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATUALIZADOS DE 2 (DOIS) EM 2 (DOIS) ANOS.\r\n\t\r\nART. 92. HAVER\u00c1 PERMANENTE CONTROLE DA ATIVIDADE DE SERVIDOR EM OPERA\u00c7\u00d5ES OU LOCAIS CONSIDERADOS PENOSOS, INSALUBRES OU PERIGOSOS.\r\n\u00a71O. A SERVIDORA GESTANTE OU LACTANTE SER\u00c1 AFASTADA, ENQUANTO DURAR A GESTA\u00c7\u00c3O E A LACTA\u00c7\u00c3O, DAS OPERA\u00c7\u00d5ES E LOCAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE E EM SERVI\u00c7O N\u00c3O PERIGOSO.\r\n\u00a72O. OS LOCAIS DE TRABALHO E OS SERVIDORES QUE OPERAM COM RAIOS X OU SUBST\u00c2NCIAS RADIOATIVAS DEVEM SER MANTIDOS SOB CONTROLE PERMANENTE, DE MODO QUE AS DOSES DE RADIA\u00c7\u00c3O IONIZANTES N\u00c3O ULTRAPASSEM O N\u00cdVEL M\u00c1XIMO PREVISTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA.\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O V \r\n DO ADICIONAL PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO\r\n\r\nART. 93. O ADICIONAL PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS SER\u00c1 CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, COM ACR\u00c9SCIMO SOBRE A HORA DE TRABALHO, QUE EXCEDER A JORNADA DI\u00c1RIA, PROPORCIONAL A HORA NORMAL DE 50% (CINQ\u00dcENTA POR CENTO) E NOS DOMINGOS E FERIADOS SER\u00c1 DE 100% (CEM POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DO HOR\u00c1RIO.\r\n\t\r\nART. 94. SOMENTE SER\u00c1 PERMITIDO SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO PARA ATENDER SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS E TEMPOR\u00c1RIAS, RESPEITANDO O LIMITE M\u00c1XIMO DE 2 (DUAS) HORAS DI\u00c1RIAS, PODENDO SER PRORROGADO, SE O INTERESSE P\u00daBLICO O EXIGIR.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SER\u00c1 COMPUTADO PARA EFEITOS DE LAN\u00c7AMENTO, INDEPENDENTE DE QUALQUER REGISTRO, SE DEVIDAMENTE AUTORIZADO E ABONADO PELA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICAR\u00c1 O FATO.\r\n\t\r\nART. 95. O ADICIONAL PELA PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS N\u00c3O \u00c9 ACUMUL\u00c1VEL COM OUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES, N\u00c3O ADERE \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O PARA C\u00c1LCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM, INCLUSIVE DE OUTRAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES, EXCE\u00c7\u00c3O FEITA QUANTO AOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE NATAL.\r\n\t\r\nART. 96. O EXERC\u00cdCIO DE CARGO DE CONFIAN\u00c7A OU FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA N\u00c3O EST\u00c1 SUJEITO AO PAGAMENTO DE SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO.\r\n\t\r\nART. 97. QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EM SERVI\u00c7O VOLUNT\u00c1RIO, FORA DO EXERC\u00cdCIO DO CARGO, N\u00c3O FAR\u00c1 JUS AO ADICIONAL PREVISTO NESTA SE\u00c7\u00c3O.\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O VI \r\n DO ADICIONAL NOTURNO\r\n\r\nART. 98. PELA JORNADA DE TRABALHO EM SERVI\u00c7O NOTURNO, PRESTADO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA E 5 (CINCO) HORAS, DO DIA SEGUINTE, O SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL PERCEBER\u00c1 O VALOR DA RESPECTIVA HORA-TRABALHO DO VENCIMENTO B\u00c1SICO ACRESCIDA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), \u00c0 T\u00cdTULO DE ADICIONAL NOTURNO, COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO CINQ\u00dcENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.  EM SE TRATANDO DE SERVI\u00c7O EXTRAORDIN\u00c1RIO, O ACR\u00c9SCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCIDIR\u00c1 SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ART. 93.\r\n\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O VII \r\n DO ADICIONAL DE F\u00c9RIAS\r\n\r\nART. 99.  INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITA\u00c7\u00c3O, SER\u00c1 PAGO AO SERVIDOR, POR OCASI\u00c3O DAS F\u00c9RIAS, UM ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TER\u00c7O) DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DAS F\u00c9RIAS. \r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO.  NO CASO DE O SERVIDOR EXERCER FUN\u00c7\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, OU OCUPAR CARGO EM COMISS\u00c3O, A RESPECTIVA VANTAGEM SER\u00c1 CONSIDERADA NO C\u00c1LCULO DO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO. \r\n\t\r\nCAP\u00cdTULO III \r\n DO SAL\u00c1RIO FAM\u00cdLIA\r\n\r\nART. 100. O SAL\u00c1RIO-FAM\u00cdLIA SER\u00c1 CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA A QUE ESTIVER VINCULADO.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDAS F\u00c9RIAS\r\n\r\nART. 101. F\u00c9RIAS \u00c9 A DESIGNA\u00c7\u00c3O DADA AO PER\u00cdODO DE DESCANSO ANUAL DO SERVIDOR MUNICIPAL, COM A REMUNERA\u00c7\u00c3O DO CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO.\r\n\t\r\nART. 102. O SERVIDOR GOZAR\u00c1 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE F\u00c9RIAS POR ANO, DE ACORDO COM A ESCALA ORGANIZADA PELO CHEFE DA REPARTI\u00c7\u00c3O.\r\n\u00a71O. SOMENTE AP\u00d3S 1 (UM) ANO DE EFETIVO EXERC\u00cdCIO O SERVIDOR ADQUIRIR\u00c1 DIREITO A F\u00c9RIAS, NA SEGUINTE PROPOR\u00c7\u00c3O;\r\nI. 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS QUANDO N\u00c3O HOUVER FALTADO AO SERVI\u00c7O MAIS DE 5 (CINCO) VEZES, INJUSTIFICADAMENTE;\r\nII. 24 (VINTE E QUATRO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) FALTAS INJUSTIFICADAMENTE;\r\nIII. 18 (DEZOITO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 15 (QUINZE) A 23 (VINTE E TR\u00caS) FALTAS INJUSTIFICADAMENTE;\r\nIV. 12 (DOZE) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 24 (VINTE E QUATRO) A 32 (TRINTA E DUAS) FALTAS INJUSTIFICADAMENTE;\r\n\u00a72O. O GOZO DE F\u00c9RIAS N\u00c3O SER\u00c1 INTERROMPIDO POR MOTIVO DE PROMO\u00c7\u00c3O, ACESSO OU REMO\u00c7\u00c3O.\r\n\u00a73O. O SERVIDOR, NO INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PODER\u00c1 CONVERTER 10 (DEZ) DIAS DE F\u00c9RIAS EM ABONO PECUNI\u00c1RIO.\r\n\u00a74O. ATENDIDO O INTERESSE DO SERVI\u00c7O, O SERVIDOR PODER\u00c1 GOZAR F\u00c9RIAS DE UMA S\u00d3 VEZ OU EM 2 (DOIS) PER\u00cdODOS IGUAIS.\r\n\u00a75O. \u00c9 PROIBIDO LEVAR \u00c0 CONTA DE F\u00c9RIAS QUALQUER FALTA AO TRABALHO.\r\n\u00a76O. \u00c9 PROIBIDO A ACUMULA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS, SALVO IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVI\u00c7O E PELO M\u00c1XIMO DE DOIS PER\u00cdODOS.\r\n\u00a77O. NO INTERESSE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O O SERVIDOR PODER\u00c1 GOZAR ANTECIPADAMENTE AS F\u00c9RIAS, SENDO OBRIGADO, EM CASO DE RESCIS\u00c3O, RESSARCIR OS COFRES P\u00daBLICOS OU TER SEU D\u00c9BITO LAN\u00c7ADO EM D\u00cdVIDA ATIVA.\r\n\t\r\nART. 103. AO ENTRAR EM GOZO DE F\u00c9RIAS O SERVIDOR TER\u00c1 DIREITO A SOLICITAR ADIANTADAMENTE, A SUA REMUNERA\u00c7\u00c3O, BEM COMO AO ABONO DE F\u00c9RIAS EQUIVALENTE A UM TER\u00c7O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O MENSAL.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V \r\n DAS LICEN\u00c7AS\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I \r\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nART. 104. CONCEDER-SE-\u00c1 LICEN\u00c7A AO DETENTOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:\r\nI. POR ACIDENTE DE TRABALHO; \r\nII. PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE;\r\nIII. POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A EM PESSOA DA FAM\u00cdLIA;\r\nIV. PARA REPOUSO \u00c0 GESTANTE, \u00c0 ADOTANTE E LICEN\u00c7A PATERNIDADE;\r\nV. PARA SERVI\u00c7O MILITAR OBRIGAT\u00d3RIO;\r\nVI. PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES;\r\nVII. PR\u00caMIO POR ASSIDUIDADE; \r\nVIII. PARA CAPACITA\u00c7\u00c3O;\r\nIX. PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nART. 105. A LICEN\u00c7A QUE DEPENDE DE INSPE\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA SER\u00c1 CONCEDIDA, NO M\u00c1XIMO, PELO PRAZO INDICADO NO LAUDO OU ATESTADO.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. PARA LICEN\u00c7A DE AT\u00c9 4 (QUATRO) DIAS, O SERVIDOR DEVER\u00c1 APRESENTAR O COMPETENTE ATESTADO M\u00c9DICO SUBSCRITO PELO PROFISSIONAL RESPONS\u00c1VEL PELO TRATAMENTO E, EM PRAZO SUPERIOR, O LAUDO M\u00c9DICO EXPEDIDO PELA JUNTA M\u00c9DICA OFICIAL.\r\n\r\nART. 106. TERMINADAS AS LICEN\u00c7AS, O SERVIDOR REASSUMIR\u00c1 IMEDIATAMENTE O EXERC\u00cdCIO.\r\n\r\nART. 107. A LICEN\u00c7A PODER\u00c1 SER PRORROGADA DE OF\u00cdCIO OU A PEDIDO DO INTERESSADO, NOS CASOS E CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTOS NESTA LEI.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O PEDIDO DEVER\u00c1 SER APRESENTADO ANTES DE FINDO O PRAZO DA LICEN\u00c7A E, SE INDEFERIDO, CONTAR-SE-\u00c1 COMO LICEN\u00c7A O PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO T\u00c9RMINO E A DO CONHECIMENTO OFICIAL DO DESPACHO.\r\n\r\nART. 108. AS LICEN\u00c7AS E AUX\u00cdLIOS CONCEDIDOS PELO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO DEVER\u00c3O OBEDECER, AINDA, AOS PROCEDIMENTOS E AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI QUE REGE TAIS BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS, VEDADA A POSSIBILIDADE DE ACUMULA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA ENTRE A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO E A MANUTEN\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II \r\n DA LICEN\u00c7A POR ACIDENTE DE TRABALHO\r\n\r\nART. 109 . AO SERVIDOR QUE SOFRER ACIDENTE \u00c9 ASSEGURADO:\r\nI. LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE A SER CONCEDIDA DE ACORDO COM O QUE ESTIPULAR A LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO;\r\nII. APOSENTADORIA A SER CONCEDIDA DE ACORDO COM O QUE ESTIPULAR A LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO;\r\nIII. PENS\u00c3O AOS BENEFICI\u00c1RIOS DO SERVIDOR QUE VIER A FALECER EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO A SER CONCEDIDA DE ACORDO COM O QUE ESTIPULAR A LEI QUE TRATA DO REGIME DE PREVID\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO;\r\n\t\r\nART. 110. O SERVIDOR ACIDENTADO EM SERVI\u00c7O QUE NECESSITE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PODER\u00c1 SER TRATADO EM INSTITUI\u00c7\u00c3O PRIVADA, \u00c0 CONTA DE RECURSOS P\u00daBLICOS, DENTRO OU FORA DO  MUNIC\u00cdPIO OU DO ESTADO.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. O TRATAMENTO RECOMENDADO POR JUNTA M\u00c9DICA OFICIAL CONSTITUI MEDIDA DE EXCE\u00c7\u00c3O E SOMENTE SER\u00c1 ADMISS\u00cdVEL QUANDO INEXISTIREM MEIOS E RECURSOS ADEQUADOS EM INSTITUI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.\r\n\r\nART. 111. OS CONCEITOS DE ACIDENTE DO TRABALHO E RESPECTIVAS EQUIPARA\u00c7\u00d5ES E AS SITUA\u00c7\u00d5ES PROPICIADORAS DA CONCESS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-ACIDENT\u00c1RIO, PARA OS EFEITOS DESTE CAP\u00cdTULO, SER\u00c3O OS ADOTADOS PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DO ACIDENTE.\r\n\r\nART. 112. OS BENEF\u00cdCIOS PREVISTOS NESTA SE\u00c7\u00c3O DEVER\u00c3O SER PLEITEADOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS:\r\nI. DA DATA DA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA, NOS CASOS DE AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE;\r\nII. DA DATA DO ACIDENTE, NOS DEMAIS CASOS.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O III \r\nDA LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE\r\n\r\nART. 113. A LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE \u00c9 O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERC\u00cdCIO DE SEU CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O, POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A DE ORIGEM OCUPACIONAL, N\u00c3O DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E SER\u00c1 CONCEDIDA A PEDIDO OU DE OF\u00cdCIO.\r\n\u00a71O. NOS DOIS CASOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, \u00c9 INDISPENS\u00c1VEL A INSPE\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA ATRAV\u00c9S DE PROFISSIONAL DA \u00c1REA RESPONS\u00c1VEL PELA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO E, DEVER\u00c1 REALIZAR-SE NAS DEPEND\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS PARA TAL E, SEMPRE QUE NECESS\u00c1RIO, NA RESID\u00caNCIA DO SERVIDOR OU NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ONDE SE ENCONTRAR INTERNADO.\r\n\u00a72O. A RECUSA \u00c0 INSPE\u00c7\u00c3O M\u00c9DICA \u00c9 PASS\u00cdVEL DE SAN\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR DO SERVIDOR, IMPOSSIBILITA A HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A E IMPLICA NA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DAS AUS\u00caNCIAS EM FALTAS INJUSTIFICADAS.\r\n\u00a73O. OS CONCEITOS DE DOEN\u00c7A DE ORIGEM OCUPACIONAL, PARA OS EFEITOS DESTE CAP\u00cdTULO, SER\u00c3O OS ADOTADOS PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA DOEN\u00c7A CONTRA\u00cdDA.\r\n\u00a74O. OS BENEF\u00cdCIOS PREVISTOS NESTA SE\u00c7\u00c3O DEVER\u00c3O SER PLEITEADOS A PEDIDO, MEDIANTE APRESENTA\u00c7\u00c3O DO LAUDO M\u00c9DICO.\r\n\r\nART. 114. PARA A LICEN\u00c7A DE AT\u00c9 60 (SESSENTA) DIAS, AS INSPE\u00c7\u00d5ES DEVER\u00c3O SER FEITAS POR M\u00c9DICOS OFICIAIS E, NA FALTA DESTES, SER\u00c1 EXPEDIDO ATESTADO POR M\u00c9DICO PARTICULAR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO.\r\n\u00a71O. NO CASO DE ATESTADO EXPEDIDO POR M\u00c9DICO PARTICULAR, O ATESTADO SOMENTE PRODUZIR\u00c1 EFEITOS DEPOIS DE HOMOLOGADO PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ATRAV\u00c9S DA \u00c1REA RESPONS\u00c1VEL PELA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL.\r\n\u00a72O. NOS CASOS DE LICEN\u00c7AS SUPERIORES A 15 (QUINZE) DIAS, O M\u00c9DICO PERITO PODER\u00c1 OPTAR PELA CONCESS\u00c3O PARCIAL DA LICEN\u00c7A POR PER\u00cdODO ESPECIFICADO, COM OBRIGATORIEDADE DE RETORNO DO FUNCION\u00c1RIO PARA NOVA AVALIA\u00c7\u00c3O FINDO O MESMO, QUANDO SER\u00c1 DEFINIDO SE A CONTINUIDADE OU N\u00c3O DA LICEN\u00c7A.\r\n\u00a73O. EM CASO DE N\u00c3O SER HOMOLOGADA A LICEN\u00c7A, O SERVIDOR SER\u00c1 OBRIGADO A REASSUMIR O EXERC\u00cdCIO DO CARGO, SENDO CONSIDERADOS COMO AUS\u00caNCIAS JUSTIFICADAS OS DIAS EM QUE DEIXOU DE COMPARECER AO SER","observacao":"","complemento":null,"data_vigencia":null,"timestamp":"2016-05-30T16:27:17-04:00","data_ultima_atualizacao":"2018-10-04T09:05:48.282538-04:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}