{"id":385,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal n\u00ba 48 de 2017 em 29\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 9\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/385","metadata":{},"data_ordem":"2017-11-13","observacao":"PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.\u00ba 048/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TRANSA\u00c7\u00c3O JUDICIAL COM O MUNIC\u00cdPIO DE ALTA FLORESTA NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO N.\u00ba 5514-08.2015.811.0007, A FIM DE RECONHECER COMO PERTENCENTE AO MUNIC\u00cdPIO DE JUARA O VALOR EQUIVALENTE A 37,5%(TRINTA E SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL APURADO A TITULO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “ COMPLEXO HIDREL\u00c9TRICO APIAC\u00c1S”, LOCALIZADO NA DIVISA DOS DOIS MUNIC\u00cdPIOS. ","numero_ordem":5,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":110,"materia":433,"tramitacao":null}