{"id":554,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2018 em 3\u00aa Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 9\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/554","metadata":{},"data_ordem":"2018-07-05","observacao":"INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 03/2018 - ILEGALIDADES NA DISPENSA N\u00ba. 01/2017 E NO PREG\u00c3O N\u00ba. 058/2017, ENVOLVENDO A EMPRESA COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, QUAIS SEJAM, AUS\u00caNCIA DE SITUA\u00c7\u00c3O EMERGENCIAL A JUSTIFICAR A JUSTIFICAR O DECRETO N\u00ba. 1.139/2017; N\u00c3O REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO; EXIST\u00caNCIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A COLETA DE LIXO; CESS\u00c3O DE BEM M\u00d3VEL P\u00daBLICO IRREGULAR DE DESACORDO COM O ORDENAMENTO LEGAL; AUS\u00caNCIA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS; TERMO ADITIVO DO CONTRATO EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO LEGAL; AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO; AUS\u00caNCIA DE PESAGEM DE LIXO; AUS\u00caNCIA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA PESAGEM DO LIXO; PAGAMENTO \u00c0 EMPRESA CONTRATADA DE VALORES SUPERIORES AO REALMENTE COLETADO; DESTINA\u00c7\u00c3O FINAL IRREGULAR DOS RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS.\r\nINFRA\u00c7\u00d5ES ARTICULADAS NAS DEN\u00daNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLEN\u00c1RIO QUE O PARECER FINAL DA COMISS\u00c3O PROCESSANTE N\u00ba 01/2018, OPINOU PELA PROCED\u00caNCIA DA DEN\u00daNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSA\u00c7\u00c3O DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORR\u00caNCIA DAS INFRA\u00c7\u00d5ES POL\u00cdTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBU\u00cdDAS A ELA.","numero_ordem":3,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":137,"materia":605,"tramitacao":null}