{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1678, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Municipal n\u00ba 46 de 2021", "autor": "Carlos Amadeu Sirena - Prefeito", "ementa": "Projeto de Lei Municipal n\u00ba 046/2021 - Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para Parcelamento de D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios e N\u00e3o Previdenci\u00e1rios, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o em Discuss\u00e3o \u00danica"}]}