Ofício nº 303/2021 - GP (GVLB Nº 147/2021 - Ofício Ver. Léo Boy)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Autor
Antônio José Santana Neto - Chefe de Gabinete
Nome
Ofício nº 303/2021 - GP
Data
13/04/2021
Arquivo
Assunto
Solicitando cópia do ato que regulamenta a aplicação da LC 196/2021, especialmente ao que tange aos pagamentos já efetuados pelos cidadãos no presente exercício financeiro até a publicação da respectiva Lei.