Autorias (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 2023/2024 | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - 2023/2024 | Comissao | Sim |