Autorias (Emenda Modificativa nº 5 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - 2023/2024 | Comissao | Não |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2023/2024 | Comissao | Sim |