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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Hélio Castão - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019
(Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019)
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Autor
Hélio Castão
Primeiro Autor
Não
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