Autoria: CECDS - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade - Emenda Substitutiva nº 7 de 2022 (Emenda Substitutiva nº 7 de 2022)
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CECDS - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade
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