Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Até 2022 - Emenda Aditiva nº 7 de 2017 (Emenda Aditiva nº 7 de 2017)
Autoria
Autor
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Até 2022
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor