Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025/2026 - Requerimento nº 44 de 2025 (Requerimento nº 44 de 2025)

Autoria

Autor

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025/2026

Primeiro Autor

Sim