Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025/2026 - Requerimento nº 44 de 2025 (Requerimento nº 44 de 2025)
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025/2026
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Sim
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