Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025/2026 - Requerimento nº 32 de 2026 (Requerimento nº 32 de 2026)

Autoria

Autor

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025/2026

Primeiro Autor

Sim