Oficios - Ofício nº 1039/SME/2023 de 01/11/2023 por Fernanda Alves dos Santos Ribas - Secretária Municipal de Educação (Indicação nº 205 de 2023)

Indicação n° 062/2023- Indicando a Secretária Municipal de Educação, Senhora Fernanda Alves dos Santos Ribas, versando sobre o cumprimento da Lei Nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.