Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2019 | Parecer Favorável | 20/02/2019 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2019

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJ

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

20/02/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Favorável emitido pela Assessoria Jurídica.