Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2019 | Aguardando emissão de parecer | 24/06/2019 (Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício nº 074/GVF/2019 - Solicita emissão de Parecer Jurídico atinente aos princípios constitucionais legais e demais que julgar necessários.