Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 17/04/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GP
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - PMJ
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação