Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/05/2026 (Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - PMJ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 3.372, de 20 de abril de 2026.