Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 | Norma promulgada | 16/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 638, de 16 de março de 2026.