Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2017 - Aprovado - 07/12/2017 (Hélio Castão)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2017
Data Designação
07/12/2017
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Castão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado