Matéria: Representação nº 3 de 2018
Ementa: INFRAÇÃO Nº 03/2018 - ILEGALIDADES NA DISPENSA Nº. 01/2017 E NO PREGÃO Nº. 058/2017, ENVOLVENDO A EMPRESA COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, QUAIS SEJAM, AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL A JUSTIFICAR A JUSTIFICAR O DECRETO Nº. 1.139/2017; NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO; EXISTÊNCIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A COLETA DE LIXO; CESSÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO IRREGULAR DE DESACORDO COM O ORDENAMENTO LEGAL; AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS; TERMO ADITIVO DO CONTRATO EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO LEGAL; AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO; AUSÊNCIA DE PESAGEM DE LIXO; AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA PESAGEM DO LIXO; PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA DE VALORES SUPERIORES AO REALMENTE COLETADO; DESTINAÇÃO FINAL IRREGULAR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA.