Matéria: Representação nº 5 de 2018
Ementa: INFRAÇÃO Nº 05/2018 - SIMULAÇÃO E FRAUDE NA TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2017 E NO CONTRATO Nº. 230/2017 ENVOLVENDO A EMPRESA C. CÂNDIDO DE SOUZA – EPP NA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SAMPAIO DO DISTRITO DE PARANORTE/MT. INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA.