Matéria: Requerimento nº 1 de 2019
Ementa: Requerimento nº 001/2019 - Requerendo a tramitação em regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2019 - Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por financiamento Habitacional, e dá outras providencias.