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Câmara Municipal de Juara - MT
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 - Altera o Art. 356 e revoga dispositivos da lei Complementar nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao município de Juara e da outras providencias.
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