Matéria: Requerimento nº 12 de 2019
Ementa: Requerimento nº 012/2019 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2019 – Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel-taxi no município der Juara – Mato Grosso e dá outras providências.