Matéria: Requerimento nº 34 de 2019
Ementa: Requerimento nº 034/2019 - Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 – Altera o caput do artigo 32 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, possibilitando a cessão de servidores, com ou sem ônus, entre municípios e dá outras providências.