Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 30 de 2020
Ementa: Projeto de Lei Municipal nº 030/2020 - Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de impressão e encadernações de material pedagógico, para orientação da família sobre como estudar em casa, e aquisição de materiais de consumo para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.