Matéria: Mensagem de Veto nº 1 de 2022
Ementa: Mensagem de Veto nº 001/2022 - Veta Integralmente o Autógrafo nº 031/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022, que Altera a Lei Complementar nº 077/2010, para revogar previsão de atualização de ofício do valor venal do imóvel pelo preço de mercado sobre a base de cálculo do IPTU, e dá outras providencias.