Matéria: Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Ementa: Projeto Resolução n° 007/2023- Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas, fundamentos nas Leis n° 8.666/93, Lei n° 10.520/2002 e Lei n° 12.462/2011.