Matéria: Subemenda nº 1 de 2023
Ementa: Subemenda nº 001/2023 - Modifica a redação do art. 8º e acrescenta o art. 9º à emenda substitutiva nº 002/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 que Concede desconto de até 15% no valor do IPTU anual, às empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.