Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 61 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Municipal n° 061/2023 - Dispõe sobre a alteração do caput do art. 30 da Lei Municipal n° 3.023, de 08 de setembro de 2022, § 1° do art. 9° da Lei Municipal n° 3.063, de 26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art. 1° da Lei Municipal n ° 3.067, de 23 de janeiro de 2023.