Matéria: Requerimento nº 113 de 2023
Ementa: Requerimento n° 073/2023 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2023, de autoria do Ver. Léo Boy que, altera o caput do art. 5º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no município de Juara, e dá outras providências.