Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024
Ementa: Projeto de Lei do Legislativo n° 003/2024- Dispõe sobre a revogação de dispositivos das Leis Municipais números 575/1993, 705/1995, 837/1996, 1.030/1998, 1.197/2000, 1.425/2003, 1.743/2006, 2.192/2011, 2.379/2013, 2.392/2014, 2.517/2015, 2.562/2015, 2.592/2016, e 2.722/2018, e dá outras providências.