Matéria: Requerimento nº 38 de 2024
Ementa: Requerimento n° 020/2024 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024 - Altera o caput do art. 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, alterada pelas Leis nº 3.103, de 29 de maio de 2023 e nº 2.923, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.