Matéria: Requerimento nº 75 de 2024
Ementa: Requerimento n° 031/2024- Requerendo a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Municipal nº 040/2024, que Altera a Lei Municipal nº 3.080/2023 – Disciplina o Regime de Plantão Presencial e Plantão Sobreaviso dos Profissionais da área de saúde, atribuindo-lhes duração e valores, e dá outras providências.