Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, BENEFICIADOS PELO PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA OU OUTRO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.