Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Complementar n° 002/2025- Altera a Tabela lX da Lei Complementar municipal n° 023 de 28 de novembro de 2006, que institui o Código Tributário municipal e Estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Juara e dá outras providências.