Matéria: Projeto de Lei Municipal nº 27 de 2026
Ementa: Projeto de Lei Municipal n° 027/2026 - Estabelece regras para a contagem de tempo de serviço e autoriza o pagamento de vantagens funcionais suspensas durante a vigência da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de Maio de 2020, nos termos da Lei Complementar Federal n° 226, de 13 de Janeiro de 2026.