Matéria: Emenda Aditiva nº 2 de 2026
Ementa: Emenda Aditiva n° 002/2026- ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º E O ART. 6º AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 17 DE JUNHO DE 2010, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 25 DE ABRIL DE 2011, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO.