Matéria: Requerimento nº 1403 de 2016
Ementa: OFÍCIO Nº 1403/2016 – PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE JUARA – ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO Nº 1421-32.2016.811.0018, ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS, INSTAURE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TERMOS DA R. DECISÃO.