Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2021
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2021 - Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.
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