Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 13 de 2020
Projeto de Lei Municipal nº 013/2020 - Dispõe sobre alteração do caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 e do caput do ar. 30 da Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019.
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