Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Municipal nº 24 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 24 de 2020
Projeto de Lei Municipal nº 024/2020 – Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 1.469/2020, de 09 de abril de 2020 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação