Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 26 de 2020
Projeto de Lei Municipal nº 026/2020 – Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de distribuição de merenda escolar para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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