Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 25 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Requerimento nº 25 de 2021

Requerimento nº 025/2021 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2021 – Dispõe sobre o afastamento da servidora pública municipal gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

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