Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 - Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, no Âmbito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2022 | Proposição em Segunda Discussão | 04/11/2022
Observação
Segunda Discussão.
Regulamenta, no âmbito do Município de Juara-MT, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, disciplinando o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta
Regulamenta, no âmbito do Município de Juara-MT, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, disciplinando o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta