Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2025
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2025- ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 07 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE JUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2025 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 23/01/2025
Observação
Única Discussão