COSPCT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo - 2025/2026

Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:
I - Código de Obras e Código de Posturas;
II - Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado;
III - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
IV - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.
VI - urbanismo e desenvolvimento urbano;
VII - uso e ocupação do solo urbano;
VIII - habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
IX - transporte coletivo;
X - sistema municipal de estradas e rodagens e transporte em geral;
XI - serviços públicos;
XII - obras públicas e particulares;
XIII - produção pastoril, agrícola, mineral e industrial;
XIV - sistema de defesa civil e política de combate as calamidades;
XV - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI - legislação de transito e tráfego.