GVMD Nº 087/2022 - Ofício Ver. Marta Dalpiaz

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício Ver. Marta Dalpiaz

Número

87

Complemento

 

Ano

2022

Data

05/10/2022

Protocolo

 

Assunto

Solicitando adoção de providências cabíveis para que a Lei Municipal nº 2.900/2021, que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no município de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências, seja cumprida em inteiro teor através da Administração Municipal.

Interessado

Herbert Dias Ferreira - Promotor de Justiça

Autoria

 

Em Tramitação?

Sim

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação