GVMD Nº 087/2022 - Ofício Ver. Marta Dalpiaz
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Ver. Marta Dalpiaz
Número
87
Complemento
Ano
2022
Data
05/10/2022
Protocolo
Assunto
Solicitando adoção de providências cabíveis para que a Lei Municipal nº 2.900/2021, que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no município de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências, seja cumprida em inteiro teor através da Administração Municipal.
Interessado
Herbert Dias Ferreira - Promotor de Justiça
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação