Projeto de Lei Municipal nº 24 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2020
Número
24
Data de Apresentação
09/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 147/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal nº 024/2020 – Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 1.469/2020, de 09 de abril de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação